Jurisprudência sobre
dolo eventual
+ de 7.195 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples (dolo eventual). Crime conexo com o delito do CTB, art. 306 (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool). Consunção. Questão a ser dirimida pelo tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 78, I, do Código de Processo Penal, bem como da jurisprudência firmada neste STJ, o julgamento dos delitos conexos aos crimes dolosos contra a vida, assim como a aplicação ou não do princípio da consunção, são de competência exclusiva do Tribunal do Júri. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio de trânsito. Embriaguez. Alta velocidade. Sinal vermelho. 3. Pronúncia. Homicídio simples. 4. Dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV (traição, emboscada, dissimulação). 4. Ordem concedida para determinar o restabelecimento da sentença de pronúncia, com exclusão da qualificadora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia recebida. Homicídio. Atendimento odontológico. Extração de dentes. Comorbidades. Deveres de cuidados. Óbito por edema pulmonar. Pedido de readequação típica da conduta. Emendatio libelli. Excepcionalidade. Elemento subjetivo da conduta. Dolo eventual versus culpa. Ausência do elemento volitivo. Precedentes do STJ. Recurso provido.
1 - A análise do elemento subjetivo que animou a conduta descrita na denúncia, a princípio, depende de análise verticalizada do conjunto probatório, providência que não se coaduna com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia desclassificando o delito para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de elementos suficientes para a caracterização do dolo eventual. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Omissão não configurada. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem manteve a decisão de desclassificação da conduta do recorrente para a de homicídio culposo na direção de veículo automotor, entendendo que, embora ele estivesse conduzindo o automóvel em estado de baixa embriaguez e sem habilitação, não havia, de acordo com as provas dos autos, elementos suficientes para a caracterização do dolo eventual. Salientou que a manobra realizada era permitida, que não se constatou velocidade acima da permitida, e que foi, inclusive, reduzida para o retorno. 1.1. Assim, diante da induvidosa certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente a usurpação da competência do Tribunal do Júri e, para se concluir de forma contrária, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Júri. Homicídio na direção de veículo automotor. Sentença de pronúncia confirmada pelo tribunal de origem. Pretensão de desclassificação. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Indícios aptos a sinalizar o dolo eventual reconhecidos pelas instâncias antecedentes. Inevidência de flagrante ilegalidade.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Receptação qualificada. Dolo eventual. Pleito absolutório. Tese de ausência de provas quanto à autoria delitiva. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido ministerial pela absolvição em memoriais. Irrelevância. Não vinculação do Juiz sentenciante. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidido pela culpa do acusado, com base em um conjunto probatório factível existente no processo, não cabe a esta instância especial revolver a todos os fatos probantes para infirmar ou não a existência de dolo eventual na sua conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Lesão corporal seguida de morte. Desclassificação. Homicídio culposo. Estrito cumprimento do dever legal. Inexistência. Disparo de arma de fogo contra pessoa em fuga. Comportamento que beira o dolo eventual. Emprego de força. Hipóteses de admissibilidade. CPP, art. 284. Norma de exceção. CP, arts. 23, III e 129, § 3º.
«O CPP, art. 284 é norma de exceção, enquanto permissiva de emprego de força contra preso, que não admite, por força de sua natureza, interpretação extensiva, somente se permitindo, à luz do direito vigente, o emprego de força, no caso de resistência à prisão ou de tentativa de fuga do preso, hipótese esta que em nada se identifica com aqueloutra de quem, sem haver sido alcançado pela autoridade ou seu agente, põe-se a fugir. Não há falar em estrito cumprimento do dever legal, precisamente porque a lei proíbe à autoridade, aos seus agentes e a quem quer que seja desfechar tiros de revólver ou pistola contra pessoas em fuga, mais ainda contra quem, devida ou indevidamente, sequer havia sido preso efetivamente. O resultado morte, transcendendo embora o «animus laedendi do agente, era plenamente previsível, pela natureza da arma, pelo local do corpo da vítima alvejado e pelas circunstâncias do fato, havendo o recorrido, em boa verdade, tangenciado o dolo eventual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJMG. Denunciação caluniosa. Delito do CP, art. 339. Dolo direto. Imprescindibilidade.
«Para que fique configurado o crime de denunciação caluniosa, é imprescindível o dolo direto, caracterizado pela certeza do agente em torno do conhecimento da inocência de quem recebe a imputação do fato criminoso, não sendo suficiente para ensejar o delito o dolo eventual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Inexistência de violação dos arts. 315, § 2º, e 619 do CPP. Inépcia da denúncia. Questão prejudicada. Dolo eventual. Súmula 7/STJ. Tentativa e qualificadoras do perigo comum e do meio que dificultou a defesa da vítima. Compatibilidade com o elemento subjetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 315, § 2º, e 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio tentado. Despronúncia. Impossibilidade. Esbarrão. Discussão. Motivo fútil. Admissibilidade. Tentativa. Dolo eventual. Incompatibilidade. Erro na execução. Quesito. Observância. Rse. Júri. Tentativas de homicídio. Despronúncia. Impossibilidade.
«A Constituição Federal prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVIII de seu art. 5º, que aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, havendo duas versões nos autos, valoração das provas ou indícios que as sustentam não compete ao Juiz togado, mas sim ao Tribunal do Júri.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de trânsito. Homicídio e tentativa de homicídio. Crime tentado. Dolo eventual. Compatibilidade. Precedentes desta corte. Fração. Tentativa. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exasperação. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Delito consumado. Consequências do crime. Idade da vítima. Menor de 18 anos. Elemento do tipo. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena.
«1. Segundo precedentes desta Corte Superior, a tentativa é compatível com o delito de homicídio praticado com dolo eventual, na direção de veículo automotor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Desclassificação. CTB, art. 302, § 2º. Usurpação de competência do conselho de sentença. Necessidade de reexame de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Prova pericial. Trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Produção unilateral de laudos periciais pela autoridade policial e pelo Ministério Público sem conhecimento do juízo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Instrução criminal iniciada. Nulidade dos exames configurada. Juntada na fase recursal. Inexistência de nulidade da sentença de pronúncia. Ausência de menção aos exames nulos. Ofício do DNIT. Juntada posterior à pronúncia. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegalidade manifesta nesse ponto. Correção de ofício. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa evidenciados. Embriaguez comprovada por exame de alcoolemia. Depoimentos e vídeos. Direção perigosa. Invasão da contramão de direção. Dolo eventual. Indícios configurados. Competência do tribunal do Júri estabelecida. Agravo em recurso especial. Dolo eventual e forma tentada do delito. Incompatibilidade. Inexistência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial. Processual penal. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. Habeas corpus concedido, de ofício. CPP, art. 654, § 2º. CTB, art. 306. CP, art. 14, II. CP, art. 70. CP, art. 121.
Ainda que os elementos de prova produzidos unilateralmente pelo Ministério Público e pela autoridade policial, juntados após a sentença de pronúncia, sejam nulos, não existe nulidade a ser reconhecida na pronúncia quando sua fundamentação não utilizou essas provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente idosa que sofreu queda provocada por degrau camuflado em meio a mercadorias de estabelecimento comercial. Fratura do fêmur. Necessidade de colocação de parafuso. Riscos maiores em razão da idade avançada da vítima. Conduta negligente ou dolo eventual dos prepostos. Caracterização. Indenização devida. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJRS. Admissibilidade da acusação quanto ao homicídio consumado. Pronúncia. Embora, conforme posicionamento jurisprudencial dominante, o dolo eventual em delitos de trânsito seja uma exceção, é possível admiti-lo quando houver indícios de que o réu dirigia embriagado e em excesso de velocidade, invadindo a calçada onde estavam as vítimas atropeladas. Precedentes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Crime de homicídio. Dolo eventual. Paciente que assumiu o risco do resultado morte por participar de"racha em via pública. Pretendida desclassificação para a modalidade culposa do delito. Inviabilidade. Versão eleita pelo Júri. Revolvimento fático e probatório inviável na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O não é a via adequada para apreciar o pedido de habeas corpus absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do, mandamus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídio na condução de veículo automotor. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Discussão acerca da existência de dolo eventual ou culpa consciente. Desclassificação pelo Tribunal de Justiça. Controvérsia sobre a competência do tribunal do Júri. Admissão como representativo da controvérsia. Afetação do julgamento à Terceira Seção.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. Apelação Defensiva - Réu que pilotava motocicleta de alta cilindrada, em via movimentada, realizando manobras arriscadas, vindo a colidir com outro veículo, causando mais de quinze lesões diversas na vítima, a qual transitava pelo passeio público - Farto standard probatório que conduz à conclusão de que o réu agiu com dolo eventual - Vídeo de câmera de segurança por meio do qual é possível observar o réu, logo após o acidente, ignorando a vítima desacordada e verificando os danos na motocicleta, evadindo-se do local em seguida para escusar-se da responsabilidade pelo fato - Dolo eventual ao qual se aplica a teoria do assentimento, havendo dolo na prática da conduta e consentimento quanto ao provável resultado danoso - Incapacidade defensiva de demonstrar a quebra do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo - Dano moral suficientemente comprovado - Quantum adequado à dupla finalidade indenizatória, que não caracteriza enriquecimento da vítima, sendo compatível com a realidade financeira do increpado que havia recém comprado a motocicleta pelo valor de cinquenta e oito mil reais - Negado provimento ao apelo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Dolo Eventual. O reconhecimento de dolo eventual não pode ser realizado em segunda instância por vedação à mutatio libelli em fase recursal, bem como pela competência do Tribunal do Júri para decidir a respeito dolo. No mais, inexistente prova de embriaguez, velocidade acima do limite permitido ou qualquer circunstância a demonstrar a assunção do risco pelo agente diante da previsibilidade do resultado.
Embriaguez. Evasão do local do acidente. A incidência da qualificadora de embriaguez nos crimes de trânsito requer a comprovação inequívoca da circunstância, não podendo ser positivada simplesmente em razão da fuga do agente do local dos fatos. Pena de proibição de obter ou suspensão de habilitação para condução de veículo automotor. Método trifásico. O tempo concreto de proibição para obter ou de suspensão da habilitação para a direção de veículos deve ser concretamente estimado na sentença com o mesmo procedimento técnico dedicado à apuração do tempo de privação de liberdade, desde as margens legais estabelecidas no caput da Lei 9.503/1997, art. 293(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Defesa que alega, em preliminar, a prescrição da pretensão punitiva estatal e a inépcia da denúncia. No mérito, busca a desclassificação por ausência de dolo. Preliminar de inépcia rejeitada. Denúncia que descreve suficientemente os fatos, possibilitando o pleno exercício do contraditório. Prescrição que se confunde com o mérito recursal. No mérito, é caso de acolher a tese desclassificatória. Tese de dolo eventual baseada tão somente no depoimento de uma testemunha que, além de genitor das vítimas, afirmou que não presenciou o réu ingerindo bebida alcóolica. Ausência de qualquer outra prova apta a comprovar as circunstâncias narradas na denúncia como configuradoras do dolo eventual. Provas produzidas no decorrer da instrução processual que evidenciam que se trata da clássica conduta praticada a título de culpa inconsciente, que se pauta na previsibilidade, ainda que severa e indicativa de culpa grave. Operada a desclassificação com a remessa dos autos ao Juízo competente. Prescrição que deve ser analisada posteriormente, após a correta capitulação dos fatos. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do aditamento da denúncia e prazo para juntada do laudo pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF homicídio. Embriaguez ao volante. Exame do elemento subjetivo do tipo, acerca da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.
«1 - O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Desclassificação para delito diverso da competência do tribunal do Júri. Revaloração do conjunto fático-probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Possibilidade. Restabelecimento da decisão de pronúncia. Dolo eventual e culpa consciente. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.
«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Em relação às condutas praticadas pelo réu, os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido ministerial, exigindo, tão somente, uma revaloração de tais elementos, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da CF/88. Homicídio na direção de veículo automotor. Art. 121, § 2º, III e IV, c/c o CP, CP, art. 18, I, parte final, e, por 3 (três) vezes, do art. 121, § 2º, III e IV, c/c o art. 14, II, e CP, art. 18, I, parte final, na forma, art. 70, «caput. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Dolo eventual e culpa consciente. Qualificadoras. Competência do tribunal do Júri. Laudo pericial. Nulidade. Prejuízo não comprovado. Compatibilidade entre qualificadoras e dolo eventual. Violação do CPP, art. 619. Agravo desprovido.
«I - O agravante, dirigindo veículo automotor, marca Ford Ranger XLT 12ª, com capacidade psicomotora alterada pelo álcool e em velocidade aproximada de 160 km/h, colidiu com a traseira de outro veículo, causando a morte de uma das vítimas e lesionando outras três. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Homicídio. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Erro de tipificação. Ilegalidade da prova técnica por falta de aferição do etilômetro (bafômetro). CP, art. 70 e CP, art. 121. CTB, art. 306
«1. No processo-crime originário imputa-se ao Paciente a prática do crime de homicídio, e não o de condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos (CTB, art. 306). Assim, ainda que, em tese, venha a ser constatada a veracidade da afirmação de que a quantidade de álcool detectada pelo etilômetro seria suficiente apenas para caracterizar uma infração administrativa, não teria ela, por si só, o condão de fazer cessar a persecutio criminis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes na forma tentada. Pleito de classificação como tentativa de latrocínio. Súmula 7/STJ. Troca de tiros com a polícia. Presunção de dolo eventual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nesta Corte, prevalece o entendimento de que o crime de latrocínio tentado está caracterizado quando, independente da natureza das lesões sofridas pela (s) vítima (s), há dolo de roubar e dolo de matar, e o resultado agravador somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia por suposto homicídio. Dolo eventual. Indícios suficientes. Revolvimento. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Dolo eventual ou direito. Verificação. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu ser inviável a revisão do entendimento das instâncias ordinárias, visto encontrar óbice no enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tese de ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático e probatório.
1 - O Tribunal de origem concluiu fundamentadamente com base nas provas dos autos, produzidas em instrução, que restaram comprovadas a materialidade e a autoria e, notadamente, o dolo eventual, não havendo falar-se em absolvição pelo crime da Lei 10.826/2003, art. 16. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio na direção de veículo automotor. Indícios suficientes de autoria. Dolo eventual. Júri popular. Pleito de desclassificação para homicídio culposo. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido. 1.No presente caso não há como afasta r, de plano, a caracterização do crime doloso contra a vida pois, compulsando-Se as provas até então produzidas, despontam indícios suficientes de autoria, conforme disciplina o CPP, art. 413.
2 - Nessa extensão, rever a posição da Corte antecedente, ao ponto de se desclassificar o crime de homicídio doloso para o tipo penal contido no CTB, art. 302, § 3º, demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídio. Art. 121, «caput, c.c art. 18, I (dolo eventual) e 61, II, «c, todos do CP. Condenação. Recurso defensivo que requer a nulidade do julgamento por «decisão manifestamente contrária à prova dos autos". De forma subsidiária, almeja a fixação da pena-base apenas 1/6 acima do patamar mínimo; o afastamento da agravante de crime praticado mediante «recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido"; e que seja reconhecida a atenuante da confissão. Parcial acolhimento. Jurados que concluíram pela existência de dolo eventual. Conclusão que não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Questão já debatida no âmbito desta C. Câmara Criminal quando do julgamento do recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia, em que ficou consignada a possibilidade de se reconhecer, a depender do entendimento do conselho de sentença, a prática da conduta a título de dolo. Condenação mantida. Dosimetria que merece reparo. Aumento de 2/3 na primeira fase que se mostrou exagerado. Fração de 1/3 que se mostra mais proporcional ao caso concreto. Atenuante da confissão que deve ser reconhecida. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «c, tendo em vista que a questão não foi submetida à análise dos jurados e tampouco debatida em plenário. Regime fechado alterado para o semiaberto diante da nova pena aplicada e pelo fato do réu ser primário. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para mantida a condenação, (i) reduzir para 1/3 o aumento aplicado na primeira fase da dosimetria; (ii) reconhecer a atenuante da confissão e (iii) afastar a agravante do CP, art. 61, II, «c, de modo a redimensionar a pena do réu para 06 anos e 08 meses de reclusão, por infração ao art. 121, «caput, c.c art. 18, I (dolo eventual), ambos do CP, e (iv) alterar o regime de pena do fechado para o semiaberto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. Júri. Despronúncia. Submissão do acusado ao júri pela prática de quádrupla tentativa de homicídio. Descabimento. Falta de uma específica comprovação indiciária da própria materialização das tentativas de homicídio imbuídas pelo dolo eventual. Sujeição do recorrente ao julgamento pela prática de uma única tentativa de homicídio. Despronúncia em relação às demais. Embargos acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 70, 1ª parte, CP, art. 73. Negativa de vigência ao CP, art. 18, 2ª parte, CP, art. 69 e CP, art. 70, 2ª parte. Erro na execução. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Dolo eventual. Análise que demanda reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de simples erro na execução ou de dolo eventual. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo em recurso especial da acusação a que se nega provimento (por maioria de votos).»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídios consumado e tentado. Pronúncia. Dolo eventual. Compatibilidade com as qualificadoras do art. 121, § 2º, III e IV, do CP. Perigo comum e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, não obstante a existência de julgados desta Corte Superior a respeito da incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora objetiva referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima e do perigo comum, tem-se a recente orientação no sentido de que elege-se o posicionamento pela compatibilidade, em tese, do dolo eventual também com as qualificadoras objetivas (art. 121, § 2º, III e IV, do CP). Em resumo, as referidas qualificadoras serão devidas quando constatado que o autor delas se utilizou dolosamente como meio ou como modo específico mais reprovável para agir e alcançar outro resultado, mesmo sendo previsível e tendo admitido o resultado morte (AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Embriaguez ao volante. Pronúncia. Ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Dolo eventual. Descaracterização. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. Não é o que se verifica nestes autos, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos da CF/88, art. 93, IX da de 1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Trânsito. Dolo eventual. Compatibilidade com a tentativa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte é a de que «as disposições contidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Agravo regimental em REsp. Homicídio qualificado. Desconstituição do elemento subjetivo do tipo (dolo eventual). Desclassificação do tribunal do Júri para o juízo singular. Impossibilidade. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Reconhecida a presença de elementos de autoria e materialidade do crime, não há como desclassificar o elemento subjetivo do crime (delito praticado com dolo event ual), que deve ser avaliado de forma ampla pelo juízo natural, o do Tribunal do Júri. Nesse contexto, não é possível desconstituir tais conclusões do Tribunal estadual na via do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Julgados do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Dolo eventual. Coação no curso do processo. Denúncia. Não recebimento. Desclassificação para a forma culposa. Encaminhamento para o juízo comum. Recurso em sentido estrito. Pronúncia em segunda instância. Acórdão nulo. Mero erro material. Inocorrência. Ordem concedida.
«1. Hipótese em que o paciente foi denunciado por homicídio cometido com dolo eventual, além de coação no curso do processo. O Juiz do Tribunal do Júri não recebeu a denúncia, mas desclassificou o delito de homicídio para a forma culposa e determinou a remessa dos autos para o juízo comum. O Tribunal de origem, em sede de recurso em sentido estrito formulado pelo parquet, acabou por pronunciar o paciente e o corréu, embora sequer houvesse denúncia recebida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Desclassificação, de ofício, pelo tribunal de origem de dolo direto para dolo eventual. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Insuficiência do desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. Agravo regimental provido.
«1 - Mostra-se inadmissível a desclassificação, de ofício, pelo Tribunal de Justiça, na medida em que compete ao Tribunal do Júri a análise do elemento subjetivo da conduta (dolo direto ou eventual), sob pena de ofender a soberania dos jurados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. Receptação qualificada. Caracterização. Comerciante do ramo de veículos que, sem se acercar dos cuidados mínimos, recebeu automóvel (anteriormente furtado) sem bancos e diversas peças. Delito previsto no § 1º do CP, art. 180 que traz previsão expressa da punibilidade na modalidade de dolo eventual, consignada na locução «deve saber. Recurso defensivo improvido, sendo mantida a condenação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio trânsito. Dolo eventual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial assentou a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória nesta via recursal e, também, a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Delitos de trânsito. Homicídio e lesão corporal. Dolo eventual. Reconhecimento. Impossibilidade. Insuficiente descrição constante na denúncia em relação ao sugerido elemento subjetivo dos crimes. Emprego de velocidade excessiva ou incompatível com o local, bem como alterações nas características originais do veículo do acusado. Fatos que não têm o condão de transmudar um crime eminentemente culposo em doloso, ainda que considerada a possibilidade da figura do dolo eventual no crime de trânsito. Assunção do risco que adquire dimensão maior do que a mera consciência de correr o risco, representando algo como consentir por antecipação no resultado, acaso este ocorra no mundo fenomênico. Desclassificação da imputação penal. Necessidade. Recurso parcialmente provido, desclassificando-se as imputações para os fatos típicos subsumidos nos arts. 302, ««caput, e 303, ««caput, da Lei 9503/97, com ordem de posterior remessa dos autos ao juízo competente para conhecer da questão de mérito, restando declarada, quanto à segunda incriminação, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Denúncia capitulando o delito como homicídio simples, na forma tentada, com dolo direto (CP, art. 121, c/c o CP, art. 14, II). Aditamento para tentativa de homicídio qualificado, praticado com dolo eventual (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, na forma do CP, art. 18, I, segunda parte). Mutatio libelli. Retificada a capitulação legal dos fatos. CPP, art. 384 e CPP, art. 569. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausente prejuízo ao réu, que se defende dos fatos. Decisão que recebeu o aditamento devidamente fundamentada. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras do homicídio e com a forma tentada do delito. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A modificação na capitulação legal dos fatos ocorreu de acordo com o previsto no CPP, art. 384, no regular exercício do múnus do Ministério Público. Evidenciada a hipótese de mutatio libelli, foi oportunizada a manifestação prévia da defesa antes do recebimento do aditamento, o que afasta o alegado prejuízo e o cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOLO EVENTUAL - MOTIVO FÚTIL, MEIO QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MATÉRIA PRELIMINAR - NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - QUALIFICADORAS COMPATÍVEIS COM AS CIRCUNSTÂNCIAS REVELADAS PELA PROVA - PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio (duas vezes), dano e esbulho possessório. Desclassificação do crime e extinção da punibilidade em primeiro grau. Decisão reformada pela corte a quo. Pronúncia do paciente. Cabimento. Existência de dolo eventual que deve ser discutida pelo conselho de sentença. Legitimidade do assistente de acusação para recorrer. Pretensão que não extrapolou os limites da denúncia. Excesso de linguagem no acórdão recorrido. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.
1 - O Agravante foi denunciado como incurso no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, (duas vezes), no art. 161 e no art. 163, IV, todos do CP, pois em 07/07/2014, derrubou uma casa, utilizando-se de retroescavadeira, com as vítimas em seu interior, porque inconformado com resultado de ação de usucapião. O Juízo de primeiro grau afastou o dolo homicida e reconheceu extinta a punibilidade em razão da decadência para os crimes de esbulho possessório e dano. Contudo, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso do Assistente de Acusação para determinar que o Réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri como incursos no art. 121, caput, c.c art. 14, II (por duas vezes) e art. 163, parágrafo único, I, todos do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos do despacho de inadmissibilidade inatacados. Revisão criminal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e IV, do CP). Acidente de trânsito. Direção de veículo automotor sob efeito de álcool. Dolo eventual e qualificadoras descritas no CP, art. 121, § 2º, III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do CP. Incompatibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus, de ofício.
«1 - Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio e lesões corporais. Imputação a motorista alcoolizado que conduzia veículo automotor. Conduta que denota plena assunção da possibilidade ou risco de dar causa à morte de outrem em acidente de trânsito decorrente da embriaguez, quadro apto a delinear o dolo eventual. Cabimento da pronúncia, para que a questão do elemento subjetivo seja dirimida quando do julgamento pelo Tribunal do Júri. Eventual dúvida que se resolve em prol da sociedade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia do acusado. Homicídio praticado na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Reconhecimento de indícios na origem. Modificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- O Tribunal a quo concluiu pela existência de indícios de crime doloso contra a vida apto para justificar a pronúncia do réu, e entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Acidente de trânsito. Homicídio. Presença de dolo eventual. Revaloração de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Atenuante da confissão espontânea. Negativa. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Afastar o dolo da conduta e desclassificar o crime demandaria o reexame das provas dos autos, o que constitui providência inadmissível na via recursal eleita, em face do óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio doloso praticado na direção de veículo automotor, na modalidade «dolo eventual". Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Denúncia capitulando o delito como homicídio simples, na forma tentada, com dolo direto (art. 121, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Aditamento para tentativa de homicídio qualificado, praticado com dolo eventual (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, na forma do art. 18, I, segunda parte, todos do CP). Mutatio libelli. Retificada a capitulação legal dos fatos.cpp, art. 384 e CPP, art. 569. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausente prejuízo ao réu, que se defende dos fatos. Decisão que recebeu o aditamento devidamente fundamentada. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras do homicídio e com a forma tentada do delito. Precedentes. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Enfrentadas e decididas as questões postas a julgamento. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental improvido.
«1 - Não há nenhuma contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu, com ampla e suficiente fundamentação, as questões postas a julgamento no agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote