(DOC. VP 250.6261.2380.5537)

STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Crime de homicídio. Dolo eventual. Paciente que assumiu o risco do resultado morte por participar de"racha» em via pública. Pretendida desclassificação para a modalidade culposa do delito. Inviabilidade. Versão eleita pelo Júri. Revolvimento fático e probatório inviável na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O não é a via adequada para apreciar o pedido de habeas corpus absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do, mandamus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2 - As instâncias de origem decidiram de maneira fundamentada,

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