(DOC. VP 284.1635.6940.7894)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

homicídio qualificado, embriaguez ao volante e periclitação - cerceamento de defesa - não ocorrência - testemunha arrolada apenas pela acusação - rejeitada a preliminar. CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS - não ocorrência - decisão dos jurados conforme as provas dos autos. CONSUNÇÃO E BIS IN IDEM - não ocorrência - hipótese em que não se verifica antefato impunível. QUALIFICADORA E DOLO EVENTUAL - coexistência possível - JULGADA INADMISSÍVEL

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