(DOC. VP 643.3691.6569.6285)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONSTANTE NOS arts. 129, § 9º,

n/f art. 61, II, «F», e 147 TODOS DO CP. ABSOLVIDO DA PRÁTICA PREVISTA NO ART 132 DO CP, POR AUSÊNCIA DE DOLO. - ACUSADO CONDENADO A 08 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO. O SURSIS NÃO FOI CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 77, III DO CP. - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CP, art. 132 POR DOLO EVENTUAL E INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 13, § 2º DO CP. - QUANTO AO PRIMEIRO PEDIDO, ALEGA EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO E DOLO EVE

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