(DOC. VP 241.0280.5735.2775)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Receptação. Violação do CP, art. 180. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Inviável o conhecimento de questão não analisada pelo Tribunal de origem, tendo em vista a necessidade de prequestionamento, ainda mais quando ausente a oposição de embargos declaratórios para provocar a manifestação do órgão julgador. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.1. No caso, a tese de que o acórdão reconheceu o dolo eventual do delito de receptação, quando o tipo requer somente o dolo direto, pleiteando-se a absolvição ou a desclassificação para rec

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