(DOC. VP 250.1061.0446.5580)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência de vícios. Inexistência de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior, que desproveu agravo regimental. O embargante alega omissão no julgado, afirmando que houve impugnação acerca da quesitação na sessão de julgamento e requer a concessão de habeas corpus de ofício quanto à dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à impugnação da quesitação na

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