(DOC. VP 918.3779.4370.8796)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Mérito. Provas suficientes quanto a autoria delitiva. Bem de origem ilícita na posse do recorrente. Dolo comprovado. A prova de que o réu recebeu e adquiriu a moto com conhecimento da origem ilícita da coisa, extrai-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolveram a infração. art. 311, §2º, III, do CP. Absolvição. Impossibilidade. Dolo eventual comprovado. Penas mantidas. Aumento por maus antecedentes e reincid

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