(DOC. VP 685.9168.6412.2371)

TJSP. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO.

Denúncia por crime de homicídio tentado (dolo eventual). Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, sob alegação de que o Ministério Público não descreveu, de forma precisa e pormenorizada, as circunstâncias em que o crime foi executado, além de falta de justa causa, alegando inexistência de lastro probatório mínimo de autoria. Inteligência do CPP, art. 41. Requisitos preenchidos. Decisão fundamentada. Conduta típica. Indícios de autoria e de materialidade d

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