(DOC. VP 165.8963.1015.9730)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. EDNALDO DA SILVA BEZERRA foi condenado a 07 anos de reclusão, por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. 2. Em relação à adulteração de sinal identificado de veículo, apelou pedindo absolvição por insuficiência de provas e desclassificação para receptação. Quanto ao tráfico, pediu absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 3. Consiste em: (I) se há provas suficientes para a condenação por adulteração de

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