(DOC. VP 210.5140.7352.1463)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 489. Tese não prequestionada. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Anulação de alteração de contrato social. Ausência de dolo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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