(DOC. VP 434.1308.1123.4163)
TJSP. APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR -
Insurgência de Álisson objetivando a restituição do veículo, de propriedade de terceiro, cujo perdimento foi decretado. Ausência de legitimidade do réu (mero possuidor) para pleitear, em nome próprio, direito alheio (do proprietário) - Recurso de Álisson não conhecido. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial de Álisson corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Escusas de Renan e Na
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