(DOC. VP 250.4290.6352.7281)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados tentados, receptação e adulteração de s I n a L I d e n t I f I c a d o r d e V e í c u L o a u t o m o t o r. Desclassificação para crime diverso de doloso contra a vida. Impossibilidade. Dúvida acerca do. Animus necandi competência constitucional do tribunal do Júri para dirimir a controvérsia. Precedentes do STJ. Possibilidade da decisão de pronúncia com base em mero juízo de admissibilidade.

1 - Inviável o pleito de desclassificação da imputação, sobretudo pelos depoimentos dos policiais e cartuchos apreendidos. O fato de as vítimas não terem sido atingidas não significa que o intento do agravante era, na verdade, de apenas resistir à prisão. Atirar na direção dos policiais enquanto foge caracteriza, ainda que decorra de dolo eventual, tentativa de homicídio. O juiz pronunciante, mediante ampla análise do acervo fático probatório, constatou o animus necandi do acusad

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