(DOC. VP 176.2832.2000.6900)

TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira Nacional de Habilitação. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, notadamente pelo laudo de exame documentoscópico. Dolo presente, ainda que eventual. Modo de aquisição que, por si só, revela a ciência da contrafação do documento. Condenação mantida. Pena e regime criteriosamente dosados. Recurso desprovido.

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