(DOC. VP 250.1061.0656.4770)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Homicídio qualificado. Teses não apreciadas na origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausência de comando normativo que sustente a tese recursal. Incidência dos óbices das súmulas 284 do STF e 211 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à primeira controvérsia - incompetência do tribunal do júri em virtude da não comprovação do dolo eventual - incide o óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista a ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - E

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote