(DOC. VP 902.6754.8711.3301)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - RECORRENTE FLAGRADO NA POSSE DE DOIS VEÍCULOS AUTOMOTORES PRODUTOS DE FURTO ANTERIOR - FALA DOS POLICIAIS MILITARES SEGURAS E HARMÔNICAS CONFIRMANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE - VALIDADE - DOLO EVIDENTE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - APENAMENTO RECALIBRADO - ACRÉSCIMO EXCESSIVO NA BASILAR - INCREMENTO EM 1/3 MAIS ADEQUADO AO CASO - CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR VICARIANTES - APELANTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES DESABONADORES - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - CUSTAS DEVIDAS - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE SEU ADIMPLEMENTO DEVERÁ SER DISCUTIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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