(DOC. VP 418.8448.7401.4755) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DEFENSIVOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA DOS RÉUS. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. QUALIFICADORAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 413. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recursos em sentido estrito interpostos pela defesa dos réus Lennon de Fraga Bordman e Marcio Fernando de Fraga Bordman, insurgindo-se contra a decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca de Viamão, que os pronunciou como incursos nas sanções do Art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP. A defesa sustenta a ausência de indícios suficientes de autoria, requerendo a despronúncia, a desclassificação do fato ou, subsidiaria

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