(DOC. VP 562.1468.2289.6412)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - ACÓRDÃO IDENTIFICOU O ATO ILÍCITO E A CONFIGURAÇÃO DO DOLO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1-

Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do CPC, art. 1.022. 2- Não há que se falar em omissão no acórdão que, de forma devidamente fundamentada, reconheceu a prática do ato ímprobo, assim como o dolo do réu ao nomear a esposa para cargo político sem que ela tivesse qualificação técnica para o desempenho

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