(DOC. VP 250.6261.2263.1199)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339). Dolo específico. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A controvérsia recursal cinge-se à alegação de que a condenação pelo crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339) teria ocorrido sem a presença do dolo específico, sustentando o agravante que a questão versaria sobre matéria exclusivamente de d

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