(DOC. VP 170.4485.0000.4300)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio. CP, art. 121. CP. Ausência de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Pleito pela revogaçãoda custódia preventiva. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Supressão de instâncias. Agravo regimental desprovido.

«1. A custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal considera-se justificada ante a gravidade in concreto dos fatos. (Precedentes: RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014). 2. In casu, o recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto no CP, artigo 121 - Código Penal, «porque,

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