(DOC. VP 161.5301.5010.1700)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Princípio da especialidade. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Pronúncia. Nulidade. Excesso de linguagem. Afirmações de cunho fático. Ausência de substrato probatório. Verificação. Inviabilidade. Desclassificação. Crimes culposos. Inviabilidade.

«1. É possível ao relator, mesmo em matéria penal, negar seguimento a recurso especial manifestamente inadmissível, como no caso concreto, em que teve incidência a Súmula 7/STJ, sem que haja ofensa ao princípio da colegialidade. Além disso, tal arguição fica prejudicada com a submissão do presente regimental à apreciação da Sexta Turma. 2. Em contradição com as suas próprias razões, o agravante, no regimental, requer, primeiro, a reconsideração monocrática da decisão ag

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