(DOC. VP 143.1812.4000.2400)

STJ. Habeas corpus. Acareação. Inquérito policial. Ilegalidade. Inocorrência. Ação penal. Dolo. Ilicitude de provas. Reexame fático-probatório. Custódia cautelar. Desnecessidade. Ausência de fundamentação. Condenação em grau de recurso.

«Eventual irregularidade ou nulidade que esteja a gravar o inquérito policial, porque se destina a preparar e instruir a propositura da ação penal, em nada repercute no processo subseqüente. A pretensão de reexame de prova é estranha à via estreita do habeas corpus. Julgado procedente o pedido da Acusação Pública, a sentença condenatória, ela mesma, passa a ser o titulo da prisão do réu, como exsurge da disposição inserta no inciso I do CPP, art. 393. Ordem denegada.»

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