(DOC. VP 138.2970.2003.4500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Dolo. Supressão de tributos. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal elo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos s requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, aput aplicado analogicamente, bem omo do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referid

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