(DOC. VP 956.2102.0935.1628)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (art. 157, §3º, II, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CP). DENUNCIADO QUE, EM COMPANHIA DO CORRÉU PATRICK, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE PALAVRAS DE ORDEM E DE ARMAS DE FOGO, MANTENDO RESTRITA A LIBERDADE DA VÍTIMA, SUBTRAÍRAM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E 01 EMBARCAÇÃO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA. NA MESMA OCASIÃO, O RÉU E SEU COMPARSA TENTARAM MATAR A VÍTIMA, EFETUANDO DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, O QUE SOMENTE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES, TENDO EM VISTA QUE A ARMA UTILIZADA NO CRIME FALHOU DUAS VEZES, OPORTUNIDADE EM QUE O OFENDIDO CONSEGUIU FUGIR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DO RÉU EM SEDE POLICIAL, POR FOTOGRAFIA, NÃO RATIFICADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM O EMPREGO DE MENOR FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE UMA FRAÇÃO MAIOR DO QUE 1/3 PARA A REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DINÂMICA DO EVENTO DELITUOSO QUE FOI DETALHADAMENTE NARRADA PELO OFENDIDO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. VÍTIMA QUE RECONHECEU O APELANTE EM SEDE POLICIAL, LOGO APÓS OS FATOS, DESCREVENDO AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS CRIMINOSOS E INFORMANDO QUE A DUPLA É CONHECIDA POR TODOS NA COMUNIDADE, PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E AMEAÇAS AOS MORADORES. DESNECESSÁRIA A APLICAÇÃO DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. PRECEDENTES DO STJ. EM JUÍZO, O OFENDIDO DEMONSTROU CERTA DÚVIDA QUANTO AO RECONHECIMENTO, NÃO SENDO INDICADA A NEGATIVA DE AUTORIA. NA MESMA OPORTUNIDADE, O LESADO RESSALTOU QUE, APESAR DE PRESO, O DENUNCIADO SEGUIA TENTANDO LHE EXTORQUIR, ASSIM COMO SUA FAMÍLIA, O QUE JUSTIFICA O TEMOR DEMONSTRADO PELA VÍTIMA. O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PREVISTO NO art. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL, EXSURGE DA PRÓPRIA DINÂMICA DELITIVA, CONSUBSTANCIADO, NO MÍNIMO, EM DOLO EVENTUAL. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/2, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS POR DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXTREMAMENTE DESFAVORÁVEIS AO RÉU. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, VERIFICA-SE A PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO. TAL MAJORANTE, PORÉM, NÃO PODE SER VALORADA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. CORRETAMENTE AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «J», DO CP. NA TERCEIRA FASE, INCIDENTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/3 PARA REDUÇÃO DA REPRIMENDA DE ACORDO COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL FECHADO, FIXADO NA FORMA DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A», AMBOS DO CP, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO E DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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