(DOC. VP 210.8170.4948.4802)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo. Responsabilidade subjetiva. Súmula 83/STJ. Análise de processo administrativo. Ausência de morosidade. Dolo ou culpa inexistente. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência, tanto a do STF como a do STJ, é firme no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de ato omissivo estatal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, de que não ficou «configurada ineficiência ou morosidade da Administração no processamento do pedido administrativo de aposentadoria», conclusão esta pautada na análise pormenorizada dos trâmites do referido processo, e de que r

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