(DOC. VP 211.0250.9115.4362)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Homicídio. Dolo eventual. Desclassificação para conduta culposa. Necessidade de revisão de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo entendimento desta Corte, «no caso de agravo em recurso especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na forma do CPC/2015, art. 932, III, IV e VIII c/c o art. 253 do RISTJ, quando incidentes a Súmula 7/STJ ou Súmula 83/STJ, nos exatos termos da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a

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