(DOC. VP 201.4573.4005.3500)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Embriaguez ao volante. Dolo eventual. Descaracterização. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No que se refere à desclassificação da conduta, convém assinalar que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, sati

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