(DOC. VP 240.5270.2612.3103)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Homicídio no trânsito. Dolo eventual. Pronúncia confirmada pelo STJ e pelo STF. Mera reiteração. Não cabimento. 2. Alteração jurisprudencial. Não ocorrência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A pronúncia do paciente já foi examinada pelo STJ, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1.166.037/PB/STJ, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em RE 1.277.625/PB/STF. É «assente nesta Corte que Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto (AgRg no HC 403.778/CE, Sexta Turma, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 10/8/2017)". (AgRg no HC 678.732/SP, relator Ministro JESUÍ

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