(DOC. VP 221.0190.3273.3451)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 8.069/90, art. 243. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Pleito pelo restabelecimento da condenação pelo reconhecimento do dolo eventual. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração a tese segundo a qual, apesar de o delito preconizado no ECA, art. 243 não admitir a modalidade culposa, é possível reconhecer a tipicidade da conduta ante a presença de dolo eventual, pois o Réu assu

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