(DOC. VP 158.4670.3003.4700)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Autoria e materialidade delitiva e elementar subjetiva. Indícios. Existência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Motivo fútil. Incompatibilidade. Dolo eventual. Falta de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF.

«1. Se o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu haver nos autos indícios de autoria suficientes a ensejar a prolação da decisão de pronúncia em desfavor do agravante, inclusive quanto à qualificadora, apresentando, para tanto, fundamentação idônea, entender de modo distinto implicaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nas instâncias excepcionais, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A tese de que a qualifica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote