(DOC. VP 250.6020.1121.6284)

STJ. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que analisou a prova e concluiu pela impossibilidade de descartar o dolo eventual, o que foi feito não apenas com base na constatação de «racha». Impossibilidade de desclassificação, de imediato, para o crime do CTB, art. 308, § 2º, que demanda, nesta fase processual, prova de que «o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-Lo».

I - Na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a desclassificação para infração de competência do juiz singular pressupõe prova de ausência de dolo. Existindo elementos minimamente factíveis de que o agente agiu dolosamente, ainda que na modalidade eventual, cabe ao conselho de sentença, juiz natural, enfrentar a discussão em profundidade, o que justifica, neste momento, manter a pronúncia. II - No caso, o acórdão recorrido concluiu que há indicativo sufici

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