(DOC. VP 589.4397.4101.9621)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes previstos nos arts. 306, parágrafos 1º, I, e 2º, e 309, «caput», ambos da Lei 9.503/97, e no art. 311, par. 2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante por todos os delitos. 2. Circunstâncias concretas que evidenciam ao menos o dolo eventual no tocante ao crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP - o que é suficiente para configurar o tipo subjetivo do delito. 3. Perigo concreto evidenciado, quanto ao delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 309, «caput», pela colisão verificada. 4. Sanções que não comportam alterações. Recurso improvido

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