(DOC. VP 613.7219.6285.9639) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 

I. CASO EM EXAME 1.1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado por quatro tentativas de homicídio qualificado, todas praticadas em continuidade delitiva e na forma tentada, com emprego de arma de fogo em via pública, atingindo duas vítimas e não atingindo outras duas, apenas por erro de pontaria. 1.2. O Juízo de origem pronunciou o réu, reconhecendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, facultando-lhe o direito de apelar em liberdade. 1.3. A Defesa in

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