(DOC. VP 210.5050.7881.9358)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios na direção de veículo. Dolo eventual. Competência do conselho de sentença. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - «Deve-se interpretar o comando do CPC/2015, art. 1.021, § 3º em conjunto com a regra do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a sus

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