(DOC. VP 162.2951.0001.2600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência. Improbidade administrativa. Decretada a inexigibilidade da licitação. Prestação de serviços de contabilidade. Ausência do elemento subjetivo. Dolo não configurado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo), mesmo o genérico, em ordem a positivar-se o ato de improbidade administrativa. 2. No julgamento do REsp 765.212/AC (DJe de 19/05/2010), a Segunda Turma do STJ modificou sua orientação para concluir pela necessidade de identificar-se na conduta do agente público, pelo menos, o dolo genérico, sob pena de a improbidade se transformar em h

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