(DOC. VP 866.3650.8981.4477)

TJSP. Agravo de Instrumento - R. decisão agravada que converteu a ação de improbidade administrativa em ação civil pública - Ilegitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo da ACP - Ausência de dolo afirmada na r. decisão agravada - Documentos acostados aos autos evidenciam que a agravante não contribuiu para eventual prejuízo ao erário - R. decisão reformada - Recurso provido, com determinação

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