(DOC. VP 162.9443.5002.2000)

STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Direção de veículo automotor. Embriaguez. Alegação de homicídio culposo. Improcedência. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Ordem denegada.

«1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a via sumária e documental do habeas corpus, afora casos teratológicos de erro conspícuo de direito probatório ou de abstração de fato inequívoco, não se presta a substituir por outro o acertamento judicial dos fatos. Precedentes. 2. Concluir que a conduta do Paciente foi pautada pelo dolo eventual ou pela culpa consciente impõe o revolvimento do conjunto probatório, o que ultrapassa os limites do procedimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote