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651 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Constitucionalidade da lei. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de patente vício no texto legal. Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Norma processual com aplicação imediata. Recurso improvido
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652 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Constitucionalidade da lei. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de patente vício no texto legal. Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Norma processual com aplicação imediata. Recurso improvido
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653 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Constitucionalidade da lei. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de patente vício no texto legal. Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Norma processual com aplicação imediata. Recurso improvido
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654 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Constitucionalidade da lei. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de patente vício no texto legal. Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Norma processual com aplicação imediata. Recurso improvido.
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655 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Constitucionalidade da lei. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de patente vício no texto legal. Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Norma processual com aplicação imediata. Recurso improvido
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656 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante após descumprir medida protetiva de urgência e agredir a esposa, causando-lhe lesão corporal leve. A defesa alega ausência dos requisitos do CPP, art. 312, argumentando que a vítima solicitou a revogação da medida protetiva e que o paciente possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade. ... ()
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657 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. CP, art. 180, «caput, e Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Segregação cautelar devidamente fundamentada.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processual penal. Estelionato. Alegada necessidade de representação da vítima. Pleito de aplicação retroativa do § 5º do CP, art. 171, com redação conferida pela Lei 13.964/2019. Descabimento. Denúncia oferecida antes do início da vigência da nova lei. Precedentes. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ e da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentada no sentido de que, em crime de estelionato, a necessidade de representação das Vítimas, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não alcança o processo cuja denúncia tenha sido oferecida antes da vigência da citada norma, tal como ocorre na hipótese dos autos. ... ()
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659 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indulto. Impossibilidade.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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660 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida/raspada. Crime hediondo. Nova redação da Lei 8.072/1990. Alteração legislativa introduzida pela Lei 13.497/2017 que abrange o caput e os parágrafos da Lei 10.826/2003, art. 16. Precedentes deste STJ. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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661 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Uso de entorpecentes. Crime praticado na vigência da Lei 6.368/76. Sentença proferida quando já em vigor a Lei 11.343/06. Pleitos de aplicação da nova lei, mais benéfica aos pacientes, e de redução das penas. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Inaplicabilidade da Súmula 611/STF. Possibilidade de exame da matéria pelo tribunal a quo. writ parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... ()
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662 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefícios. Lei 8.213/91, art. 103. Alteração legislativa. Prazo decadencial. Aplicação às situações jurídicas constituídas a partir da nova redação dada pela Medida Provisoria 1.523/97. Precedentes. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Medida Provisória 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal. ... ()
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663 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - RÉU LEVINO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ANTERIORMENTE - NOVA REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA SEM NOVAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -
Inadmissível a apresentação de nova revisão criminal após o indeferimento de anterior revisão, salvo se fundada em novas provas, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 622. RÉU NICANOR - art. 34 DA LEI DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Existência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa, bem caracterizando o delito do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO - Não se olvida que, por ocasião do julgamento do Tema 506, o C. Supremo Tribunal Federal, além de reconhecer a atipicidade penal do porte de maconha para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), fixou parâmetros para a distinção entre usuário e traficante. Todavia, no mesmo julgamento, a C. Corte esclareceu que a apreensão de quantidade inferior a 40 gramas de maconha, por si só, não obsta o reconhecimento a prática de tráfico de entorpecentes, por se tratar de presunção iuris tantum, a qual pode ser devidamente afastada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. E, no presente caso, as circunstâncias que envolveram a apreensão das substâncias são aptas a afastar a presunção relativa de que tais entorpecentes seriam destinados ao consumo pessoal, restando devidamente configurada a prática de tráfico de entorpecentes pelo peticionário Levino e, do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 34 pelo réu Nicanor. Revisão conhecida em parte e, na parte conhecida, indeferida... ()
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664 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES POSTERIORES À LEI 13.467/2017. «TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Tendo em vista que o intervalo previsto no CLT, art. 384 foi expressamente revogado pela Lei 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela autora, mantendo o acórdão regional que limitou o pagamento das parcelas referentes às horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos, previsto no CLT, art. 384, até o dia 10/11/2017. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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665 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. «TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1. Tendo em vista que o intervalo previsto no CLT, art. 384 foi expressamente revogado pela Lei 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2. Confirma-se a decisão monocrática complementar que deu provimento aos embargos de declaração interpostos pela ré, para, atribuindo-lhes efeito modificativo, limitar o pagamento das parcelas referentes às horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos, previsto no CLT, art. 384, até o dia 10/11/2017. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição sindical rural. Lançamento. Prescrição. Lei 8.847/1994. CTN, art. 174 e CLT, art. 587. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração não conhecidos. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.
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667 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente em crime comum (tráfico privilegiado). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019. Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Constrangimento ilegal configurado. Parecer acolhido.
1 - A Lei de Crimes Hediondos não fazia distinção entre a reincidência genérica e a específica para estabelecer o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime, é o que se depreende da leitura da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º: A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos nesse artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei 7.210, de 11/7/1984 (LEP). ... ()
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668 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo magistrado singular, no patamar de 1/3 (um terço). Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes deste tribunal e da suprema corte. Crime hediondo. Ordem denegada.
«1. a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz, na fixação da pena-base, considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga. ... ()
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669 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo de obra pública. Nova casa de detenção do carandiru. Força maior, caso fortuito, interesse público e suspensão de execução contratual motivada por grave perturbação interna. Contrato perfectibilizado à luz do Decreto-Lei 2.300/86. Eventos rescisórios ocorridos já na vigência da Lei 8.666/93. Princípios da irretroatividade das Leis e da aplicação imediata dos diplomas legislativos. Incidência da Lei 8.666/93, art. 79, § 2º.
1 - Trata-se de recurso especial interposto pela Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, com fundamento nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: «Contrato administrativo - Caso fortuito ou de força maior - A culpa do devedor impede o reconhecimento do caso fortuito ou de força maior para rescisão de contrato administrativo. Recurso improvido.... ()
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670 - STJ. Locação. Despejo. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Concessão de liminar. Possibilidade. Rol não-exauriente. Superveniência de alteração legislativa. Hermenêutica. Norma processual. Incidência imediata. Determinação de prestação de caução. Aplicação do direito à espécie. Nova uniformização da jurisprudência no âmbito das turmas de direito privado. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC/1973, art. 273.
«1. O rol previsto no Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no CPC/1973, art. 273 para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. ... ()
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671 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Execução por Título Extrajudicial. Sentença de extinção do processo, em virtude da prescrição intercorrente. Inconformismo. Nota promissória. Prescrição trienal. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Transação. Instrumento particular superveniente. Confissão de dívida. Novo prazo prescricional quinquenal. Aplicação da nova redação do art. 921, §4º, do CPC, instituída pela Lei 14.195/1921 (26/08/2021), que não pode retroagir para prejudicar a parte e gerar insegurança jurídica. Inteligência do CPC, art. 14. Redação, contudo, que não pode ser ignorada. Suspensão de 1 (um) ano do processo. Marco inicial da prescrição de então cuja paralisação somada não atinge 3(três) anos de inércia na movimentação da execução. Não reconhecimento de que houve a ocorrência da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido
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672 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AO CLT, art. 71, § 4º AOS INTERVALOS SUPRIMIDOS APÓS 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 2. HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Esta 4ª Quarta Turma já fixou entendimento no sentido de que com a vigência daLei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido. III. Nesse passo: a) quanto ao intervalo intrajornada, esta Turma entendeu que o pagamento da parcela, para o período posterior àLei 13.467/2017, deve ser limitado ao período suprimido, possuindo, tal parcela, natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do CLT, art. 71, § 4º; e b) quanto às «horas in itinere « decidiu-se que o seu pagamento, para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, deve observar a alteração da redação do CLT, art. 58, § 2º, no sentido de que o tempo despendido entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução ao empregado, já que, durante este período, trabalhador não se encontra à disposição do empregador. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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673 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Aplicação do percentual de 2/5 (40%) ao invés de 3/5 (60%). Possibilidade. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência das turmas que compõem a Terceira Seção.
1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, dispositivo que não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a Lei 7.210/1984, art. 112. ... ()
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674 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Inaplicabilidade no caso. Ausência dos requisitos legais. Exame de prova. Inviabilidade. Precedentes desta corte. Ordem denegada.
1 - Não se aplica a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na medida em que, conforme consignado no acórdão impugnado, de forma devidamente fundamentada, o Paciente não preenche os requisitos legais.... ()
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675 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO CLT, art. 384. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 528 DO STF. PAGAMENTO HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA NOVA NORMA. APLICAÇÃO IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA - A
hipótese dos autos se refere ao indeferimento das horas extras decorrente da não observância do intervalo do CLT, art. 384, em relação ao período posterior à edição da Lei 13.467/2017. Constata-se, pois, que a decisão regional foi proferida em conformidade com a tese do STF fixada no Tema 528 de Repercussão Geral e com a atual jurisprudência desta Corte Superior de que é devido o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do início da jornada extra (CLT, art. 384), desde que se refira a período laboral anterior à edição da Reforma Trabalhista introduzida pela citada lei, visto que esse ordenamento jurídico revogou o referido dispositivo celetista. Não há, nesse caso, direito adquirido, em razão de se tratar de prestação renovável. Decisão do Regional mantida, pois proferida em conformidade com a jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Demonstração. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. CPC, art. 1.003, § 6º. Nova redação. Lei 14.939/2024. Tempus regit actum. Caso concreto. Inaplicabilidade. Impossibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os art. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... ()
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677 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. art. 71, §4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A discussão recai em torno da aplicação da nova redação do CLT, art. 71, § 4º, alterado pela Lei 13.467/2017, aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, ou seja, se os intervalos intrajornada suprimidos antes de 11/11/2017 devem ser pagos apenas o período suprimido, com natureza indenizatória. As relações jurídicas de direito material devem respeitar o princípio da Irretroatividade das Leis, consagrado no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, segundo o qual a lei nova não pode ser aplicada às situações jurídicas consumadas antes da sua vigência, considerando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, expressamente garantidos pela CF/88, no art. 5º, XXXVI. Assim, no período pretérito à vigência da Lei 13.467/2017, remanesce a antiga redação do dispositivo em debate. Decisão regional que não comporta reparos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Município de nova iguaçu. Decreto 20.910/32. Analise de Lei local. Impossibilidade. Aplicação por analogia da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 -O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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679 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS - NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 477, § 6º PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1.
Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do CLT, art. 477, § 6º, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior. 2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do CLT, art. 477, § 6º, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do CLT, art. 477, § 6º, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 6. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 28/10/20 e que os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes não foram entregues ao Reclamante no prazo previsto no CLT, art. 477, § 6º. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/2017 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do CLT, art. 477, § 6º no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, quanto ao tema.... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Progressão. Cumprimento de 1/8 da pena pelo crime hediondo. Nova Lei 13.769/2019. Não aplicação à hipótese. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.
«1 - O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/4/2016). ... ()
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681 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aspectos fáticos não descritos no acordão recorrido. Retorno à origem.
1 - A comprovação da divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, demanda o cotejo analítico dos acórdãos confrontados, com demonstração da similitude fática existente entre eles. ... ()
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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pela Municipalidade em face da ora apelada, considerando a notícia do cancelamento da dívida, julgou extinta a execução na forma da Lei 6.830/80, art. 26. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Na hipótese, não há que se falar na aplicação da Lei 6.830/1980, art. 26, visto ter sido o Município quem deu causa à demanda, que foi extinta somente após a manifestação válida da executada, pugnando, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o desbloqueio de sua conta bancária. Reforma da sentença que se impõe para condenar o Município de Nova Friburgo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por força do princípio da causalidade, devendo ser apurados sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado e fixado no percentual mínimo previsto no, I do § 3º do CPC, art. 85. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reformada parcialmente a sentença, condenar a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação supra.... ()
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683 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Reenquadramento. Lei complementar 1.080/2008 do estado de São Paulo. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do art. 1.021, § 4^, do CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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684 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Macatuba. Lei 2565, de 24 de fevereiro de 2015. Fixação do percentual de cargos de provimento em comissão a ser preenchido por servidores de carreira em 5%. Descabimento. Afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade. Inconstitucionalidade verificada. Concessão de prazo de cento e oitenta dias para nova regulamentação da matéria, sob pena de aplicação de percentual mínimo de 50%. Ação procedente.
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685 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Sustentação oral. Inviabilidade em agravo regimental. Pedido incidental. Reconhecimento da retroatividade da Lei nova que impôs a necessidade de representação do ofendido no estelionato. Denúncia recebida em 2009. Impossibilidade de aplicação retroativa. Agravo regimental não provido.
1 - O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do Regimento Interno do STJ. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial fundamentação inatacada. Súmula 182/STJ. Violação da CF/88, art. 5º, XL. Fundamentação inatacada. Súmula 182/STJ. Violação do CP, art. 4º, c/c o CP, art. 1º, suposta ilegalidade na aplicação de Lei subsequente mais gravosa (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º). Improcedência. Julgamento desta corte que concluiu pela aplicação da Lei mais nova, tida como mais benéfica na ocasião (REsp. Acórdão/STJ), por exigir apenas um dos efeitos jurídicos para incidência do redutor. Rediscussão da conclusão. Inviabilidade. Preclusão. Aplicação da Lei anterior, na sua parte mais benéfica, que ensejaria a conjugação de normas. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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687 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Majoração do percentual. Impossibilidade. Lei 8.213/91, com a redação da lein. 9.032/95. Benefício concedido em data anterior à nova legislação. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Acórdão recorrido consonante com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ.
1 - O STJ tinha entendimento no mesmo sentido da tese defendida pelo recorrente, de que o aumento do percentual do benefício acidentário estabelecido pela Lei 9.032/1995, que alterou a Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, aplicava-se imediatamente a todos os segurados que estivessem em idêntica situação, incluídos os benefícios em manutenção e aqueles pendentes de concessão, ressaltando-se, ainda, que a aplicação da majoração do auxílio-acidente apenas aos benefícios concedidos após a Lei 9.032/1995 consubstanciaria tratamento diferente a segurados na mesma situação. ... ()
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688 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Convenção de nova york e Lei de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Tradução juramentada e chancela consular. Dispensa. Revisão de alimentos. Ausência de citação. Sentença parcialmente homologada.
«1. A pretensão foi articulada pela Procuradoria-Geral da República, na qualidade de Instituição Intermediária, nos termos do art. 2º da Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro promulgada pelo Decreto 56.826/1965, bem como da Lei 5.478/1965, que dispõe sobre a ação de alimentos no Brasil. Dessa forma, justifica-se a aplicação da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro à espécie, bem como a legitimidade ativa da Procuradoria-Geral da República para requerer a homologação da sentença estrangeira, tal como prevista no Lei 5.478/1965, art. 26. ... ()
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689 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de revisão de alimentos. Apelação julgada na vigência do CPC/1973 com acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Direito intertemporal e legislação aplicável à espécie. Sessão de julgamento e intimação do acórdão. Atos processuais distintos e dotados de autonomia. Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais. Sessão de julgamento. Ato encerrado com a proclamação do resultado. Intimação pela imprensa oficial. Ato que se presta, precipuamente, a regular o termo inicial dos prazos. Excepcional definição de distinto marco temporal para a incidência da Lei nova. Possibilidade. Adoção da data da proclamação do resultado como marco seguro sobre o cabimento e regime recursal aplicável. Embargos infringentes. Natureza recursal. Ampliação de colegiado. Natureza de técnica de julgamento. Impossibilidade de aplicação da técnica a julgamento ocorrido ao tempo em que vigorava a Lei revogada, sob pena de retroatividade da Lei nova. Cabimento do recurso especial. Existência de dúvida objetiva. Interpretação que excepciona a regra geral. Pronunciamento jurisdicional vedando o cabimento do recurso antes de sua interposição.
«1 - Ação distribuída em 09/04/2012. Recurso especial interposto em 04/04/2016 e atribuídos à Relatora em 06/02/2018. ... ()
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690 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Atentado violento ao pudor mediante grave ameaça. Vítimas menores de 14 anos de idade. Incidência da causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Superveniência da Lei 12.015/09. Nova capitulação do tipo penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Aplicação retroativa. Norma penal mais benéfica. Possibilidade. 3. Recurso improvido.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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691 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NOVA APLICAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . No caso dos autos, trata-se de interposição de sucessivos recursos desfundamentados, o que atrai a incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo não conhecido . BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO NOS TERMOS DO CLT, art. 224, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamante. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTERVALO DO CLT, art. 384. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR ANTES E DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Lei 13.467/2017 revogou o CLT, art. 384, de forma que o intervalo nele previsto somente se aplica até 10/11/2017 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17) . Posteriormente, não há amparo legal para o deferimento do descanso de 15 minutos para a mulher no período que antecede o trabalho extraordinário . Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo a que se nega provimento.... ()
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692 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação. Parte final do dispositivo. Vedação ao livramento condicional e saída temporária. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V, não revogado. Ausência de combinação de leis. Precedente. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Alegações de impossibilidade de retroatividade da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a por configurar nova Lei mais gravosa ou, subsidiariamente, a aplicação da combinação integral de leis. Improcedência. Matéria decidida pela Terceira Seção do STJ. Entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Aplicabilidade. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo. Com resultado morte. Percentual de 50%. Precedentes. Ilegalidade manifesta não evidenciada.
1 - A matéria acerca da possibilidade de retroatividade da Lei 13.964/2019, que alterou a Lei 7.210/1984, art. 112, já foi decidida pela Terceira Seção desta Corte, que firmou a seguinte tese: é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante (REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 31/5/2021). ... ()
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693 - TJRJ. Crime de posse e guarda de arma de fogo de uso restrito (égide da Lei 9.437/97) . Hermenêutica. Recurso defensivo postulando a aplicação retroativa da «abolitio criminis temporária prevista na nova Lei 10.826/2003. Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32.
«A questão que emerge é meramente de direito e se circunscreve na indagação sobre a natureza jurídica dos arts. 30 e 32, do denominado Estatuto do Desarmamento. Divergência sobre tratar-se de abolitio criminis temporária, vacatio legis indireta ou anistia. Não há como considerar os dispositivos em que o legislador assinou prazo para que os possuidores de armas do fogo realizassem a entrega ou o registro das mesmas como abolitio criminis, posto que tal só ocorre quando o Estado, por razões principalmente de política criminal, aqui incluídos os princípios da intervenção mínima e da lesividade, entende por bem não mais considerar determinado fato como infracional. Assim, o legislador, considerando que a conduta antes prevista como infração penal não é mais idônea a ferir o bem jurídico que pretende tutelar, suprime do mundo jurídico a referida conduta como norma incriminadora, subtraindo do direito penal o dever de resguardo do bem jurídico antes tutelado. Esta não é a realidade jurídica, posto que o legislador não arrefeceu as penas, mas, ao inverso, tomou-as mais severas, demonstrando que, mais do que nunca, devem as referidas condutas merecer a guarida do direito penal por considerar que o bem jurídico tutelado, qual seja, a segurança pública, merece a intervenção da proteção sancionatória do direito penal. Já na anistia, o Estado renuncia ao seu ius puniendi, perdoando a prática de infrações penais que, normalmente, mas não necessariamente, possuem cunho político. Sua concessão é de competência da União, conforme preceitua o CF/88, art. 21, XVII, estando no rol de atribuições do Congresso Nacional, segundo o comando do art. 48, VIII, do Pacto Federativo já mencionado. A anistia pode ser condicional, e como tal até se amolda aos dispositivos já mencionados do Estatuto do Desarmamento, posto que a condição legal para a sua concessão era o registro, na hipótese do art. 30 e a entrega, quando se tratasse de arma de uso não permitido (art. 32). Já a vacatio legis importa em previsão, no próprio diploma legal, do termo inicial de sua vigência, o que, na hipótese em comento, estaria contido, de forma indireta, nos já citados artigos do Estatuto, quando assinaram prazos, reiteradamente prorrogados, para o registro e/ou entrega das armas de fogo. Quer se adote a segunda posição (anistia condicionada), quer a terceira (vacatio legis indireta), o certo é que em ambas não se pode vislumbrar a aplicação retroativa. Na anistia condicionada há a exigência da satisfação de uma condição (entrega ou registro) que o apelante não mais tinha condições de cumprir, posto que a arma já estava apreendida pela autoridade policial que efetuou a sua prisão. Fosse a anistia incondicionada, possuiria efeito retroativo, operando-se «ex tunc, mas não na hipótese onde a sua incidência depende da satisfação de uma condição de impossível implemento por parte do agente praticante do fato típico. Se tal condição não é satisfeita, não há anistia. Quisesse o legislador, concomitantemente à anistia condicionada, teria inserido dispositivo de indulgência incondicionada, esta sim, retroativa «ex tunc e irrecusável por parte dos agraciados, mas tal não ocorreu. Ademais, o referido prazo foi um estímulo para a entrega ou regulamentação da situação, daqueles que, na clandestinidade, possuíam arma de fogo. Com o registro ou a entrega, dependendo da hipótese, haveriaa indulgência do príncipe, se assim entendido, sendo inaceitável entendimento da retroatividade para alcançar condutas já punidas onde o agente, mesmo que desejasse, não mais poderia cumprir a condição prevista em lei por absoluta impossibilidade temporal. Na outra hipótese em exame, a vacatio legis indireta, assim considerados os prazos assinados para entrega e registro das armas de fogo, esta somente pode ter incidência em relação aos fatos ocorridos desde a publicação do diploma legal e durante o prazo previsto na lei, cujo transcurso é sempre superveniente à sua publicação, não se tendo notícia, por absoluta impossibilidade, da existência de vacatio legis retroativa. Em outras palavras, o legislador assinou um prazo para aqueles que já estavam praticando algumas das condutas típicas previstas no Estatuto do Desarmamento, consideradas como crimes permanentes, pudessem fazer cessar a permanência criminosa, oferecendo o Estado, em contrapartida, o não exercício do jus puniendi. Jamais se pode extrair a interpretação de que a norma pode retroagir para alcançar aqueles já condenados, com base na legislação anterior, pois estes jamais poderiam cessar a prática da conduta típica permanente, posto que esta já estava finda e punida pelo Estado. Em tais hipóteses somente a abolitio criminis, a anistia, o indulto e a graça poderiam ser aplicadas, o que, na forma já examinada, não incidem na espécie.... ()
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694 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal militar. Agressão a superior hierárquico. Crimes de violência contra superior e lesão leve. Arts. 157, § 3º, e 209, do CPM, CPM. Interrogatório como ato derradeiro da instrução processual a partir da Lei 11.719/2008, a qual deu nova redação ao CPP, art. 400 comum. Aplicação no âmbito da justiça militar. Precedente. Recurso desprovido.
«1. O CPP, art. 400 - Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal, prestigiando a máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), dimensões elementares do devido processo legal (art. 5º LIV, CF/88) e cânones essenciais do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, caput), por isso que a nova regra, do CPP, Código de Processo Penal comum também deve ser observada no processo penal militar, em detrimento da norma específica prevista no Decreto-Lei 1.002/1969, art. 302, conforme precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos da HC 127900/AM, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 03/03/2016, impondo a observância do novo preceito modificador em relação aos processos submetidos à Justiça Penal Militar. ... ()
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695 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO CLT, art. 457 AO CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO CLT, art. 457 AO CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai em torno da aplicação do CLT, art. 457, § 2º, introduzido à ordem jurídica pela Lei 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. A Lei 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, deu nova redação ao § 2º do art. 457: « As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário « (grifos nossos). A controvérsia envolve aplicação da lei no tempo (direito intertemporal) e, nesse aspecto, devem incidir as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao Princípio da Irretroatividade da Lei. Ressalte-se que o ato jurídico perfeito e o direito adquirido gozam de proteção constitucional, segundo prevê o, XXXVI do art. 5º: « XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada «. Desse modo, a referida Lei, ao impor condições de trabalho menos vantajosas do que aquelas vigentes ao tempo em que se efetuou a contratação, não tem o condão de alcançar o contrato de trabalho celebrado antes de sua vigência, mesmo relativamente ao período de trabalho posterior à data de entrada em vigor da lei nova, em virtude de atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Outrossim, há incidência do art. 6º, caput e §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Além do respeito ao ato jurídico perfeito, a conclusão pela não aplicação da alteração referida aos contratos firmados em momento anterior à sua vigência também deriva dos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e da Irredutibilidade Salarial, neste caso em virtude da natureza jurídica anteriormente atribuída à parcela suprimida. Logo, a referida alteração legislativa não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito ao pagamento da parcela com natureza salarial, tampouco atinge efeitos futuros de contratos iniciados antes da sua vigência. Tese em sentido contrário representaria clara redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava. Com isso, a lei nova, embora válida e eficaz, por introduzir prejuízo ao empregado, não é aplicável aos contratos de trabalho em curso. Assim, o CLT, art. 457, § 2º não se aplica à hipótese dos autos . Recurso de revista conhecido e provido.
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696 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Alegação de excesso de prazo. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem denegada.
1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II pela Lei 11.464/07. ... ()
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697 - STJ. «Habeas corpus. Hermenêutica. Norma penal mais benéfica. Aplicação retroativa. Possibilidade. Pena. Execução penal. Trânsito em julgado da decisão. Nova pena. Fixação pelo Juízo da Execução da Pena. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, arts. 2º, parágrafo único. Lei 7.210/84, art. 66, I. CPP, art. 648.
«... Sabemos todos que as modificações ora em análise tiveram como ponto de partida a denominada «CPI da Pedofilia, instalada no âmbito do Senado Federal. Houve, em alguns pontos, recrudescimento de penas. Também houve a criação de novos tipos penais. Mas, no ponto em que estamos enfrentando nesta oportunidade, estamos diante de norma mais benéfica (novatio legis in mellius). Sua aplicação, em consonância com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais favorável, há de alcançar os delitos cometidos antes da Lei 12.015/2009. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Percentual. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Reincidência específica. Aplicação do percentual de 60%. Ausência de ilegalidade flagrante. Apenado que cumpre pena por homicídio qualificado e tráfico de entorpecentes.
1 - Diante da lacuna existente nas alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), na redação da Lei 7.210/1984, art. 112, no que se refere à progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, reincidentes em crime comuns, pacificou-se, no STJ, o entendimento de que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 20/11/2020). ... ()
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699 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Ação de obrigação de fazer - Autor, policial militar da reserva, que pleiteia o afastamento da incidência da alíquota de contribuição previdenciária sobre o total da remuneração, a fim de que seja restabelecido percentual de 11% sobre o que excede o limite máximo estabelecido pelo regime geral de previdência social - Sentença de procedência - Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Ação de obrigação de fazer - Autor, policial militar da reserva, que pleiteia o afastamento da incidência da alíquota de contribuição previdenciária sobre o total da remuneração, a fim de que seja restabelecido percentual de 11% sobre o que excede o limite máximo estabelecido pelo regime geral de previdência social - Sentença de procedência - Recurso Fazendário que preliminarmente pleiteia pelo reconhecimento da total improcedência dos pedidos da parte autora. Não há necessidade de suspensão do feito, ante o julgamento da causa vinculante pelo C. Supremo Tribunal Federal. A competência genérica da União para legislar sobre contribuição previdência de militares oriunda da Emenda Constitucional 103/1919 não altera a competência legislativa dos Estados da Federação para o estabelecimento de leis que tratem de fixação de alíquotas de contribuição previdenciária incidente sobre proventos de seus servidores policiais militares, inativos e pensionistas. Corolário do princípio federal adotado pela Constituição que garante aos Estados membros a competência para dispor sobre seu funcionalismo público. Tese firmada no Recurso Especial com Repercussão Geral 1.338.750 (Tema 1177/STF), no qual, inclusive, restou reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que se refere a questão debatida nos autos: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.. Todavia, faz-se necessário conceder parcial provimento ao recurso interposto, a fim de adequar a aplicação do Tema a recente julgado proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 1.338.750, o qual atribuiu efeito infringente e modulou os efeitos da anterior decisão jurisdicional e determinou que a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido para o fim de manter os descontos previdenciários nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, quando então deverão ser retomados os descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente na forma prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
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700 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Ação de obrigação de fazer - Autor, policial militar da reserva, que pleiteia o afastamento da incidência da alíquota de contribuição previdenciária sobre o total da remuneração, a fim de que seja restabelecido percentual de 11% sobre o que excede o limite máximo estabelecido pelo regime geral de previdência social - Sentença de procedência - Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Ação de obrigação de fazer - Autor, policial militar da reserva, que pleiteia o afastamento da incidência da alíquota de contribuição previdenciária sobre o total da remuneração, a fim de que seja restabelecido percentual de 11% sobre o que excede o limite máximo estabelecido pelo regime geral de previdência social - Sentença de procedência - Recurso Fazendário que preliminarmente pleiteia pelo reconhecimento da total improcedência dos pedidos da parte autora. Não há necessidade de suspensão do feito, ante o julgamento da causa vinculante pelo C. Supremo Tribunal Federal. A competência genérica da União para legislar sobre contribuição previdência de militares oriunda da Emenda Constitucional 103/1919 não altera a competência legislativa dos Estados da Federação para o estabelecimento de leis que tratem de fixação de alíquotas de contribuição previdenciária incidente sobre proventos de seus servidores policiais militares, inativos e pensionistas. Corolário do princípio federal adotado pela Constituição que garante aos Estados membros a competência para dispor sobre seu funcionalismo público. Tese firmada no Recurso Especial com Repercussão Geral 1.338.750 (Tema 1177/STF), no qual, inclusive, restou reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que se refere a questão debatida nos autos: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.. Todavia, faz-se necessário conceder parcial provimento ao recurso interposto, a fim de adequar a aplicação do Tema a recente julgado proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração no Recurso Especial com Repercussão Geral 1.338.750, o qual atribuiu efeito infringente e modulou os efeitos da anterior decisão jurisdicional e determinou que a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido para o fim de manter os descontos previdenciários nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, quando então deverão ser retomados os descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente na forma prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
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