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801 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. Horas extras. Divisor. Bancária. Norma coletiva. Previsão do sábado como dia de repouso remunerado para efeito de reflexos de horas extras. Nova redação da Súmula 124/TST.
«Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º da CLT, art. 224; e 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput da CLT, art. 224. ... ()
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802 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. Horas extras. Divisor. Bancária. Norma coletiva. Previsão do sábado como dia de repouso remunerado para efeito de reflexos de horas extras. Nova redação da Súmula 124/TST.
«Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do CLT, art. 224; e 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do CLT, art. 224. Sucede, porém, que o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão do dia 26/06/2017, aprovou a alteração da Súmula 124/TST, em virtude do julgamento do incidente de recurso repetitivo sobre a matéria, passando a ter o seguinte teor: SÚMULA 124/TST. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30/06/2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14/07/2017. I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do CLT, art. 224; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do CLT, art. 224. II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-849- 83.2013.5.03.0138, DEJT 19/12/2016. Dessa forma, a determinação judicial de que as horas extras sejam apuradas com a adoção do divisor 150 encontra-se em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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803 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Ação de anulação. Registro público. Ato jurídico lavrado na residência do testador, situada na cidade do Rio de Janeiro, por Tabelião do Ofício de Notas de Nova Iguaçu. Lei 8.935/1994, arts. 3º, 7º, II e 9º. CCB/2002, arts. 3º, II, 166, 1.857 e 1.860. CPC/1973, art. 1.126.
«I - Tabelião de notas que não pode praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. Exegese dos arts. 3º, 7º, II, e 9º da Lei 8.935/1994 e do artigo 216 da Consolidação Normativa Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro -Parte Extrajudicial. Delegatário que atuou fora do limite territorial fixado para o cumprimento de suas atribuições. Nulidade do ato praticado. ... ()
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804 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do supremo tribunal federal e deste superior tribunal de justiça. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Writ que não pode ser conhecido. Estupro de vulnerável. Superveniência da Lei 12.015/2009. Causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Aplicabilidade, na hipótese. Incidência da lei posterior mais benéfica. Impossibilidade de combinação de leis. Aplicação da nova sistemática em sua integralidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental em. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. Impossibilidade de aplicação novatio legis in pejus. Retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Determinação de exame criminológico baseada tão somente na gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e na literalidade da nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de execuções penais. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que «a exigência de ... ()
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806 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/2. Confirmação pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de substituição da pena. Medida que não se mostra socialmente recomendável na hipótese. Ordem denegada.
1 - a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos.... ()
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807 - STJ. penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Progressão de regime. Art. 112, II e V, da Lei de execução penal. Nova redação. Aplicação da Lei mais benéfica em sua intregralidade. Possibilidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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808 - TST. Recurso de revista do reclamado em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Nova redação da Súmula 124/TST.
«Ao julgar o IRR-849-83.2013.5.03.0138, esta Corte decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Também fixou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Quanto à modulação dos efeitos da decisão, determinou sua aplicação imediata, a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SDI-I, no período de 27/09/2012 a 21/11/2016. Considerando que o presente feito se enquadra na regra geral, e não na exceção, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. ... ()
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809 - TJMG. Menor. Ato infracional. Medida de internação. Aplicação em outro procedimento. Nova medida socioeducativa. Necessidade. Omissão. Efeitos da decisão anterior. Extensão para os autos atuais. Impossibilidade. ECA, art. 180.
«Mesmo que o menor já tenho sofrido medida de internação, ainda não cumprida, em outro procedimento, não pode o magistrado deixar de impor, por outro ato infracional cometido, nova medida socioeducativa, para simplesmente fazer estender os efeitos da decisão anterior. A imposição da medida socioeducativa constitui corolário da sentença, sob pena de a jurisdição não se completar. Tirante as situações casuisticamente elencadas no ECA (Lei 8.069/90) , art. 180, não há como se omitir na aplicação da medida reclamada.... ()
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810 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão de regime, com determinação de realização de exame criminológico. Cabimento. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Norma processual com aplicação imediata. Recurso provido.
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811 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEIXANDO CLARO QUE O CORRÉU DESRESPEITOU O SINAL VERMELHO, CAUSANDO O ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DO DANO, NEXO CAUSAL E CULPA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... ()
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812 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão de regime, com determinação de realização de exame criminológico. Cabimento. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Norma processual com aplicação imediata. Recurso parcialmente provido
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813 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESERVA DE ESTADIAS EM HOTEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO TER HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... ()
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814 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.000,00, CONFORME PLEITEADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação provido, com observação, de ofício... ()
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815 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Lei 8.213/91, art. 103. Alteração legislativa. Prazo decadencial. Aplicação às situações jurídicas constituídas a partir da nova redação dada pela Medida Provisória 1.523/97. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A Medida Provisória 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal.... ()
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816 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE CHARQUEADA. HORAS EXTRAS. DIREITO INTERTEMPORAL . DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 318 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.415/17. AGRAVO QUE DEIXA DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL 1 -
Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria e dado provimento ao recurso de revista do reclamante para «determinar o pagamento das horas extras também para o período posterior a 17/02/2017 e reflexos a serem apurados em liquidação de sentença . 2 - Bem examinada o presente agravo, verifica-se que as razões apresentadas pela parte vão ao encontro dos fundamentos adotados pela decisão monocrática, no sentido de que tratando-se de direito material, notadamente de natureza salarial, a alteração legislativa que suprimiu ou alterou o direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência. Trata-se de argumentação que, ao contrário de procurar desconstituir o que foi decidido, reforça e traz argumentos para corroborar a fundamentação jurídica utilizada para prover o recurso de revista da parte adversa. 3 - Não há, desse modo, como considerar ter havido impugnação, tampouco específica, pelo que é forçoso concluir que a agravante desatendeu ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar, de modo claro, preciso e específico, contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 4 - No caso concreto, é cabível a aplicação da multa, visto que a parte não impugna a fundamentação da decisão monocrática agravada, ao contrário, a ratifica, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
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817 - STJ. Seguridade social. Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Alteração legislativa para fins de suspensão do processo. Constituição do crédito tributário antes da nova regra. Exclusão do parcelamento anterior por inadimplemento. Realização de novo parcelamento em momento posterior ao recebimento da denúncia e à alteração legislativa. Suspensão do processo. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - A nova redação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, atribuída pela Lei 12.382/2011, por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017). ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de ofício. Suposta dedicação a atividades criminosas. Paciente que ostenta ações penais em curso. Aplicação do atual entendimento jurisprudencial desta corte de justiça. Precedentes. Nova dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.... ()
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819 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de DROGAS (desclassificado para Lei 11.343/2006, art. 28) - Recurso ministerial - Pretendido afastamento da desclassificação e condenação por violação aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Admissibilidade - Materialidade e autoria delitiva satisfatoriamente demonstradas - Palavras do policial as quais se conferem importante relevo probatório - Ausência de interesse em prejudicar o apelado - Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes, aliadas às circunstâncias da apreensão das drogas, que evidenciam a destinação mercantil - Mercancia espúria que foi confirmada por diligência policial - Justificativas apresentadas pelo réu que não encontraram arrimo na prova coligida - Condição de usuário que não elide a prática do tráfico - Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e assim mantida na segunda fase do cálculo diante da ausência de agravantes - Aplicação do privilégio na fração de ½ (metade) devido à natureza e à quantidade da droga apreendida, circunstâncias que denotam uma maior gravidade da conduta de modo a justificar a incidência do redutor em fração inferior à máxima prevista em lei. Precedentes. Fixação do regime inicial mais brando para o cumprimento da reprimenda e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Necessidade de fixação do meio aberto. Súmula 512/STJ cancelada. Figura privilegiada que não mais se reveste de hediondez. Precedente do Pleno do STF. Alteração legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019 à LEP, que também retirou a hediondez do crime de tráfico, no caso de incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, para fins de progressão de regime. Necessidade de aplicação da sistemática encadeada no CP, art. 33. Pena inferior a 04 anos. Substituição da pena corpórea de rigor. Exegese do CP, art. 44. Recurso provido... ()
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820 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão de regime, com determinação de realização de exame criminológico. Cabimento. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Constitucionalidade da lei. Ausência de patente vício no texto legal. Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Norma processual com aplicação imediata. Recurso parcialmente provido
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821 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 9449, de 20 de dezembro de 2016, do Município de São José dos Campos, que modifica a denominação dos cargos da prefeitura, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências. Norma que provocou aumento de despesas sem previsão orçamentária previsão orçamentária. Ausência de dotação orçamentária prévia não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da norma, mas impede apenas a sua aplicação naquele exercício financeiro. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente.
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822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS C/C REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE É IDOSO E PERCEBE RENDIMENTOS INFERIORES À DEZ (10) SALÁRIO-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 3.350/99, X, DO art. 17 (NOVA REDAÇÃO DADA PELA Lei 6.369/2012). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 39 DO E. TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, V, PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE.
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823 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 461, § 3º. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO 23. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o plano de cargos e salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade, viola o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017, os quais determinam a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento legal. Nesse contexto, as diferenças salariais pleiteadas são devidas à parte reclamante. Registre-se, contudo, que tal condenação se submete aos limites temporais de vigência do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT com redação anterior à Reforma Trabalhista. Isso porque o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 23, firmou a seguinte tese: « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Assim, conclui-se que o reconhecimento de diferenças salariais no período anterior à reforma trabalhista é devido, limitando-se, contudo, seus efeitos ao período contratual anterior à nova lei, que passa a reger os fatos ainda não consumados, aos quais não se restringe os efeitos do PCCS, ante a viabilidade jurídica dos critérios do plano (sem alternância entre antiguidade e merecimento) após tal mudança legislativa. Em síntese, como não há mais necessidade de que os planos de cargos e salários instituam a alternância de critérios de antiguidade e merecimento, não há direito a diferenças salariais no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, correta a decisão regional que limitou até a data de 10/11/2017 a condenação da reclamada em relação às promoções por antiguidade e as respectivas diferenças salariais decorrentes. Dessa maneira, uma vez que a decisão regional está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017 e com a tese firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, incide o óbice da Súmula 333/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... ()
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824 - TJMG. Adin. Operadoras de planos de saúde. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.638/2008 do município de betim. ISS. Operadoras de planos de saúde. Valores despendidos com conveniados. Exclusão da base de cálculo do imposto. Parcela não concernente à prestação dos serviços. Lei Complementar 116/2003. Ajustamento da Lei municipal 2518/1994. Inconstitucionalidade formal. Não configurada. Aplicação da nova Lei sobre créditos constituídos antes de sua vigência. Benefício adstrito aos contribuintes inadimplentes. Principio da isonomia e da moralidade administrativa. Violação. Procedência parcial do pedido
«- O Lei 4.638/2008, art. 2º, do Município de Betim, que retira da base de cálculo do ISS «os valores despendidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde com hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos, odontólogos e demais profissionais de saúde, por não traduzir isenção, incentivo ou benefício fiscal, mas mero ajustamento da Lei Municipal 2.518/1994 aos ditames da Lei Complementar 116/2003, não contém vício de inconstitucionalidade formal. ... ()
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825 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime cometido sob a égide da nova lei. Satisfação dos requisitos legais. Aplicabilidade. Quantidade e natureza de droga. Relevância para a fixação do quantum. Direito ao regime aberto e à substituição das penas. Resolução 05/2012. Senado federal. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida, inclusive, de ofício.
«1. Não merece ser conhecida a alegação segundo a qual o Paciente seria inocente das acusações, tampouco o pleito de desclassificação do delito previsto no art. 33, caput, para o 28, caput, do mesmo Diploma Legal, na medida que o seu exame demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que não se coaduna com a via estreita do writ, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fático-probatória, restou convicta sobre a existência do crime e sua respectiva autoria. ... ()
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826 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Tráfico de drogas. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de drogas. Réu que se dedica a atividades criminosas. Impossibilidade. Regime prisional mais rigoroso do que o legalmente previso para a sanção aplicada. Substituição da pena. Não preenchimento dos requisitos. Ordem parcialmente concedida.
1 - Conquanto não tenha o Tribunal de origem examinado, no caso concreto, se a nova lei de drogas, caso aplicada em sua integralidade, com a incidência da minorante sobre a sanção cominada no referido estatuto, seria mais benéfica ao réu, como recentemente vem entendendo esta Sexta Turma seguindo orientação da Terceira Seção, considerando que a combinação de leis não é permitida, o certo é que foi reconhecido pelas instâncias ordinárias que o paciente se dedicava a atividades criminosas, tanto que asseverado, frise-se, que «pela quantidade do entorpecente e circunstâncias da apreensão, não pode ficar qualquer dúvida de que os acusados estavam se dedicando ao comércio ilícito, não preenchendo, pois, um dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tal fundamento é suficiente por si só para o indeferimento do benefício pleiteado, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.... ()
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827 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . I) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - PROVIMENTO. 1.
Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I e III, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, possuindo natureza salarial e repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao CLT, art. 71, § 4º, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do CLT, art. 71, § 4º deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso concreto, o contrato de trabalho da Obreira iniciou-se em 01/11/21 e continua vigente. No entanto, o Regional estendeu a condenação ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado e reflexos legais, em decorrência da fruição parcial do intervalo intrajornada, na forma do CLT, art. 71, § 4º (com a redação anterior à Lei 13.467/2017) para todo o período contratual, inobservando, assim, a nova redação conferida ao CLT, art. 71, § 4º, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em dissonância à previsão expressa do CLT, art. 71, § 4º em sua redação atual, quanto ao período posterior à edição da Lei13.467/17. Recurso de revista provido, no particular. II) LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO INTERVALO DO CLT, art. 384 AO PERÍODO LABORADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO DE TRABALHO QUE ESTAVA EM CURSO NO MOMENTO DE SUA ENTRADA EM VIGOR - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, da CF/88- PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O Tribunal Pleno desta Corte já firmou o entendimento de que o CLT, art. 384 foi recebido pela CF/88. E o STF, ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, negando provimento ao RE 658.312, fixou a tese de que « o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras « (RE 658.312, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJE de 21/09/21). 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17), vigente em 11/11/17, revogou o CLT, art. 384, que conferia às empregadas mulheres o direito ao intervalo de 15 minutos antes do labor em sobrejornada. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, as alterações promovidas pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). 5. No caso, tratando-se de contrato de trabalho que estava em curso à época da entrada em vigor da reforma trabalhista, o Tribunal Regional, ao condenar a Reclamada ao pagamento do intervalo do CLT, art. 384 em relação a todo o período contratual, desconsiderando a alteração promovida pela Lei 13.467/17, decidiu em contrariedade com o entendimento do STF e do TST acima espelhado . 6. Nesses termos, reconhecida a transcendência jurídica da causa, impõe-se o conhecimento e provimento do recurso de revista, para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do CLT, art. 384 ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17. Recurso de revista provido, no tópico.... ()
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828 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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829 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação. Parte final do dispositivo. Vedação ao livramento condicional e saída temporária. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V, não revogado. Ausência de combinação de leis. Precedente. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Alegações de impossibilidade de retroatividade da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a por configurar nova Lei mais gravosa ou, subsidiariamente, a aplicação da combinação integral de leis. Improcedência. Matéria decidida pela Terceira Seção do STJ. Entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Aplicabilidade. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo com resultado morte. Percentual de 50%. Precedentes. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Alegação de omissão. Ausência. Mero inconformismo. Alegação improcedente.
1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois a pretensão recursal foi analisada pela Sexta Turma, inexistindo irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta à apreciação foi efetivamente julgada, não padecendo o acórdão dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). ... ()
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830 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Delito praticado sob a égide da Lei 6.368/76. Pleito de aplicação retroativa da Lei 11.343/2006. Lei nova mais gravosa, na espécie. Combinação de leis. Vedação. Possibilidade de retroação apenas quando incidente a minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Súmula 501/STJ. Minorante afastada. Réu reincidente. Presença de indicativos de dedicação à atividade criminosa. Pleito de concessão de benefícios da execução. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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831 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) falta disciplinar de natureza grave. Perda de todos os dias remidos. Súmula vinculante 9. Ressalva da relatora. Alteração trazida pela Lei 12.433/2011. Determinação ao juízo da execução de nova análise do pedido de restituição dos dias remidos. (3) ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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832 - STJ. Administrativo. Habeas corpus cível. Expulsão de estrangeiro visitante. Paciente genitor de filha Brasileira de tenra idade. Dependência socioafetiva comprovada. Inviabilidade da expulsão. Aplicação do art. 55, II, «a, da nova Lei de migração (Lei 13.445/2017) . Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e intresses da criança e do adolescente (CF/88, art. 227). Doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Concessão do remédio heróico.
«1 - Não se viabiliza a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira, que se encontre sob sua dependência socioafetiva (Lei 13.445/2017, art. 55, II, a). ... ()
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833 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Art. 12, caput, c/c o art. 18, I, e art. 14, todos da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de tóxicos). Caráter eventual da associação para o tráfico. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Questões diversas não apreciadas no acórdão increpado. Ausência de prequestionamento. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação à combinação de leis. Minorante (texto legal vinculado). Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88) que impõe o exame, no caso concreto, de qual regra legal, em sua integralidade, é mais favorável ao paciente. Causa de diminuição de pena. Requisitos. Recorrente que integra organização criminosa. Transnacionalidade do delito. Caracterização. Pedidos de aplicação integral da nova Lei de tóxicos e substituição da pena corporal por restritiva de direitos prejudicados.
I - No presente caso, para apreciar a tese de que a associação da recorrente com os demais réus era eventual, seria necessário o exame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é inviável em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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834 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Aposentadoria urbana. Pensão por morte de natureza rural. Cumulação. Possibilidade. Decreto 83.080/1979 e Lei complementar 11/1971. Compatibilidade. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Situa-se no âmbito da legalidade, e não da constitucionalidade, a discussão que envolve eventual extrapolação pela norma regulamentadora em face de comando legal regulamentado. Precedentes. ... ()
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835 - TJSP. Inventário. Nomeação de inventariante. Decisão agravada que nomeou cônjuge supérstite, casada no regime da separação de bens, para desempenho do encargo. Correção. Superveniência da Lei 12.195 de 14/01/2010, que deu nova redação aos incisos I e II, do CPC/1973, art. 990. Vacatio legis de 45 dias já decorrida. Hermenêutica. Aplicação imediata aos inventários em curso. Nova disposição que estabelece a preferência na nomeação do companheiro ou cônjuge, independentemente do regime de bens adotado no casamento ou união estável. Remoção posterior da inventariante. Possibilidade. Considerações do Des. De Santi Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 995.
«... Como se vê, o cônjuge sobrevivente tem preferência sobre os herdeiros na assunção da inventariança e, agora, esta primazia independente do regime de bens adotado no casamento. Ademais, os dispositivos acima . transcritos evidenciam que somente se nomeará herdeiro como inventariante na hipótese de não haver cônjuge sobrevivente, ou este não puder ser nomeado. ... ()
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836 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015. Honorários advocatícios na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 inaplicabilidade da nova regra.
«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Juros e correção monetária. Parcela de natureza processual. Lei nova superveniente. Aplicação imediata a todos os processos. Ausência de violação à coisa julgada. Tema 1.170/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.
1 - «A Corte Especial deste Tribunal Superior, em regime de recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros de mora constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 se aplica, de imediato, aos processos em curso, relativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum (cf. Temas ns. 491 e 492, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 19.10.2011, DJe 2.2.2012) (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024).... ()
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838 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência do § 1º do LEP, art. 112. Nova redação dada pela Lei 14.843/2024. . Reformatio legis in pejus norma de natureza penal. Retroatividade inconstitucional e ilegal. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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839 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação anulatória - Alienação fiduciária - Procedimento administrativo de consolidação de imóvel em leilão extrajudicial cumulada com consignação em pagamento - Alegações de irregularidades no procedimento e de violação do direito de preferência dos fiduciantes - Aplicação da Lei 9.514/97, sem as alterações introduzidas pela Lei 13.465/2017, em razão da celebração do contrato em data anterior, conforme decidido no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 (Tema 26) - Autores que não purgaram a mora dentro do prazo legal de 15 dias, conforme notificação pessoal recebida, o que resultou na consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário - Autores pessoalmente notificados acerca das datas e horários dos leilões - Resultados dos leilões que foram negativos, culminando na extinção da dívida e na adjudicação do imóvel ao banco, conforme §§ 5º e 6º da Lei 9.514/97, art. 27 - Impossibilidade de purgação da mora ou consignação em pagamento após a consolidação da propriedade e a extinção da dívida - Direito de preferência inaplicável após a extinção da dívida e adjudicação do imóvel - Precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido... ()
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840 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Massa falida. Falência ajuizada e decretada após o advento da Lei 11.101/2005. Aplicação da nova Lei falimentar. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta pela Comissão de Valores Mobiliários- CVM contra a Massa Falida da Cruzeiro do Sul S/A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - DTVM, tendo por objeto a cobrança de multa cominatória diária pelo atraso na entrega do Demonstrativo Trimestral de FIDC ou FICFIDC, cujo valor era de R$ 21.343,68 (vinte e um mil trezentos e quarenta e três reais), em maio de 2016. ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Nova fundamentação. Efeitos da condenação. Perda do objeto.
1 - Na sentença condenatória, foi novamente analisado o cenário fático processual, entendendo-se necessária a manutenção da custódia do réu, pois, além de ainda estarem presentes as causas que a determinaram, agora tal medida é reforçada com novos fundamentos, quais sejam, quantidade de pena, condenação e possibilidade de obstar a execução, e réu residente em outro Estado e possível prejuízo à aplicação da lei penal.... ()
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842 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Ipatinga-mg. Alegado caráter seletivo das alíquotas previstas na Lei municipal 1.206/1991.interpretação de legislação local. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 280/STF. Exigibilidade com base na alíquota mínima. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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843 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Ipatinga-mg. Alegado caráter seletivo das alíquotas previstas na Lei municipal 1.206/1991.interpretação de legislação local. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 280/STF. Exigibilidade com base na alíquota mínima. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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844 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CONFERENTE DE RECEBIMENTO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NESTA INSTÂNCIA CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA - NEXO CONCAUSAL OCUPACIONAL DEMONSTRADO - CABIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A DATA DA NOVA PERÍCIA E, A PARTIR DE ENTÃO, DO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%, DADA A COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA INCAPACIDADE EM PATAMAR APENAS PARCIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.Remessa oficial e apelação da autora parcialmente providas.... ()
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845 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 1. Pena-Base. Aumento. Elementos concretos. Fixação no mínimo legal. Impossibilidade. 2. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade da aplicação conjugada. 3. Condenação anterior a Lei 11.464/07. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Imposição de regime mais brando. Aplicabilidade. Disposição do CP, art. 33, § 3º. 4. Transnacionalidade. Causa de aumento. Aplicação do quantum da Lei nova, mais benéfica. Tribunal de origem não apreciou a questão. Exasperação de 1/6 ao invés de 1/3. Viabilidade. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - O aumento da pena-base encontra-se plenamente justificado em elementos concretos extraídos dos autos. In casu, levou-se em consideração a quantidade de entorpecente e a concorrência do acusado para o transporte da droga.... ()
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846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - RISCO À COLETIVIDADE - AUSENTE - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
-Ausente a comprovação de que a obra do réu apresenta risco aos moradores ou aos imóveis vizinhos, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se justifica a aplicação de medida extrema de demolição, sobretudo diante da nova Lei Municipal 2.803/2020, que permite a regularização de edificações construídas em desacordo com os parâmetros da legislação urbanística municipal. Logo, deve ser provido o recurso, para reformar a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos.... ()
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847 - TJSP. Família. Sindicato. Contribuição sindical. Rural. Cobrança. Legalidade. Previsão na CF/88 (arts. 8º, IV, «in fine e 149), na CLT (arts. 578 e 579) e recepcionada pela nova ordem constitucional (art. 34, §§ 3º a 5º, ato das disposições constitucionais transitórias). Caráter compulsório, prescindindo de filiação sindical. Desnecessidade de Lei complementar. Inexistência de bitributação. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e STJ. Encargos devidos, porém alterados. Não incidência do CLT, art. 600. Aplicação da Lei 8022/90, art. 2º. Recurso parcialmente provido.
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848 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. (Lei Complementar nº: 432/85). Pretendido recálculo em seu grau máximo, sobre remuneração integral do servidor. Hipótese. Descabimento. Vedação expressa da utilização do salário mínimo como base de cálculo de qualquer vantagem funcional. Ocorrência. Valor que continuara o mesmo até o advento de lei que fixe nova base de cálculo. Reconhecimento. Fato superveniente. Inteligência da Súmula Vinculante nº: 4º do Colendo Supremo Tribunal Federal. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado, com observação.
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849 - TST. Execução fiscal. Aplicabilidade da Lei 6.830/80. Necessidade de observância de interregno mínimo para a realização de nova hasta pública. Interstício mínimo legal de 0 dias. Dez ncidência da regra do CPC/1973, art. 686, VI. Mácula ao princípio do devido processo legal. Afronta ao, LV do CF/88, art. 5º.
«Ao contrário do que restou decidido nas instâncias ordinárias, tem-se que no processo de executivo fiscal, aquele efetivamente originário de uma ação de execução fiscal da dívida ativa, a aplicação do regramento próprio inscrito na Lei 6.830/1980 se faz de forma compulsória e direta, e não de forma supletiva, como prescrito no CLT, art. 769. ... ()
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850 - TJSP. Embargos do devedor. Recebimento sem efeito suspensivo. Inconformismo dos sócios garantidores da empresa devedora. Alegação de que não se pode admitir a aplicação do CPC/1973, art. 739-Aporque todos os atos foram praticados antes da vigência da Lei nº: 11.382/06. Hipótese em que pleiteiam a suspensão da execução nos termos dos arts. 265, IV, «a, do CPC/1973 e 739-A, § 1º, do CPC/1973. Citação do primeiro devedor e penhora realizadas antes da Lei nº: 11.382/06 e mandado de citação da segunda devedora expedido e cumprido nos ditames da lei anterior. Ainda que a lei nova tenha aplicação imediata, os atos processuais consolidados sob a égide da lei anterior devem ser respeitados. Necessidade do recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Recurso provido.
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