(DOC. VP 138.6082.3006.9500)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) falta disciplinar de natureza grave. Perda de todos os dias remidos. Súmula vinculante 9. Ressalva da relatora. Alteração trazida pela Lei 12.433/2011. Determinação ao juízo da execução de nova análise do pedido de restituição dos dias remidos. (3) ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Foi assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implicava a perda de todos os dias remidos, nos termos da antiga redação

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