(DOC. VP 326.0263.6097.9324)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.000,00, CONFORME PLEITEADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação provido, com observação, de ofício

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