(DOC. VP 250.6261.2987.6515)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência do § 1º do LEP, art. 112. Nova redação dada pela Lei 14.843/2024.. Reformatio legis in pejus norma de natureza penal. Retroatividade inconstitucional e ilegal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do e habeas corpus concedeu a ordem, de ofício, afastando a aplicação retroativa do § 1º da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/2024. 2 - A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que a exigência de exame criminológico para progressão de regime constitui, não podendo ser aplicada retroativamente a novatio legis in pejus fatos ant

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