(DOC. VP 146.4212.2017.0300)

TJSP. Família. Sindicato. Contribuição sindical. Rural. Cobrança. Legalidade. Previsão na CF/88 (arts. 8º, IV, «in fine» e 149), na CLT (arts. 578 e 579) e recepcionada pela nova ordem constitucional (art. 34, §§ 3º a 5º, ato das disposições constitucionais transitórias). Caráter compulsório, prescindindo de filiação sindical. Desnecessidade de Lei complementar. Inexistência de bitributação. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e STJ. Encargos devidos, porém alterados. Não incidência do CLT, art. 600. Aplicação da Lei 8022/90, art. 2º. Recurso parcialmente provido.

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