(DOC. VP 210.8061.0678.0974)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida/raspada. Crime hediondo. Nova redação da Lei 8.072/1990. Alteração legislativa introduzida pela Lei 13.497/2017 que abrange o caput e os parágrafos da Lei 10.826/2003, art. 16. Precedentes deste STJ. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Consoante se extrai da leitura da Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único (alterado pela Lei 13.497/2017), não há qualquer menção à r

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