(DOC. VP 241.0291.0667.7895)

STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Inaplicabilidade no caso. Ausência dos requisitos legais. Exame de prova. Inviabilidade. Precedentes desta corte. Ordem denegada.

1 - Não se aplica a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na medida em que, conforme consignado no acórdão impugnado, de forma devidamente fundamentada, o Paciente não preenche os requisitos legais. 2 - O volume de drogas apreendido, em regra, não enseja a impossibilidade de aplicação da referida minorante. Entretanto, na hipótese de apreensão de grande quantidade de entorpecentes (no caso, 950 gramas de crack ), não há como se inferir que o produto seja a

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