(DOC. VP 12.7310.0000.6900)

STJ. Locação. Despejo. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Concessão de liminar. Possibilidade. Rol não-exauriente. Superveniência de alteração legislativa. Hermenêutica. Norma processual. Incidência imediata. Determinação de prestação de caução. Aplicação do direito à espécie. Nova uniformização da jurisprudência no âmbito das turmas de direito privado. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC/1973, art. 273.

«1. O rol previsto no Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no CPC/1973, art. 273 para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do CPC/1973, art. 273 não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão

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