(DOC. VP 210.8170.4204.1461)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Município de nova iguaçu. Decreto 20.910/32. Analise de Lei local. Impossibilidade. Aplicação por analogia da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 -O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 -O acórdão recorrido resolveu a questio com enfoque na interpretação da Lei local. Assim, a análise do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, encontra óbice na Súmula 280/STF. 3 -Segundo precedentes deste Superior Tribunal, «verificar o grau de sucumbência entre as partes, para constatar se ocorreu

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