(DOC. VP 143.6433.4003.3700)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Atentado violento ao pudor mediante grave ameaça. Vítimas menores de 14 anos de idade. Incidência da causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Superveniência da Lei 12.015/09. Nova capitulação do tipo penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Aplicação retroativa. Norma penal mais benéfica. Possibilidade. 3. Recurso improvido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que «não há bis in idem no fato de a idade da vítima ser levada em conta para tipificar o crime de estupro pela violência presumida nos termos do CP, art. 224 e também como causa de aumento de pena c

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