(DOC. VP 210.8170.4861.9414)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Majoração do percentual. Impossibilidade. Lei 8.213/91, com a redação da lein. 9.032/95. Benefício concedido em data anterior à nova legislação. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Acórdão recorrido consonante com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - O STJ tinha entendimento no mesmo sentido da tese defendida pelo recorrente, de que o aumento do percentual do benefício acidentário estabelecido pela Lei 9.032/1995, que alterou a Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, aplicava-se imediatamente a todos os segurados que estivessem em idêntica situação, incluídos os benefícios em manutenção e aqueles pendentes de concessão, ressaltando-se, ainda, que a aplicação da majoração do auxílio-acidente apenas aos benefícios concedidos após

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