- A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
Parágrafo único - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Trânsito em julgado. Recurso não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Concedido de ofício. Pena redimensionada. Habeas corpus Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pedido de habeas de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Corpus Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pedido de habeas de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Corpus Mais detalhes
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