Jurisprudência sobre
teoria do risco do negocio

601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE CAFÉ -

Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Produção de prova visando apurar o impacto da geada que seria inócua, uma vez que a ocorrência do fenômeno, por si só, não é suficiente para justificar o inadimplemento - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Desnecessária a produção de outras provas, conforme art. 355, I do CPC - Alegação de falta de fundamentação e infringência ao disposto no CF/88, art. 93, IX, que não se verifica - Decisão devidamente fundamentada na legislação vigente - Mérito - Descumprimento do contrato pelos ora embargantes - Disposições contratuais que devem prevalecer («Pacta sunt servanda) - Apelantes que invocam a incidência da teoria da imprevisão, com o reconhecimento da ausência de descumprimento injustificado do contrato, em razão de forte geada na região, o que acarretou a quebra da safra de café - Inaplicabilidade da teoria da imprevisão - Geadas que não podem ser tidas como eventos extraordinário e imprevisível, pois decorrem do risco inerente à atividade agrícola - Suposta onerosidade excessiva que provém da álea normal a todo e qualquer negócio sujeito às intempéries do tempo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Incidência da cláusula penal no caso - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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602 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Insurgência. Recurso do réu parcialmente provido. ... (Continua)

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603 - STF. Recurso extraordinário. Tema 725/STF. Trabalhista. Terceirização. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Direito do trabalho. Constitucionalidade da terceirização. Admissibilidade. Ofensa direta. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV). Relação complementar e dialógica, não conflitiva. Princípio da liberdade jurídica (CF/88, art. 5º, II). Consectário da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Vedação a restrições arbitrárias e incompatíveis com o postulado da proporcionalidade. Demonstração empírica da necessidade, adequação e proporcionalidade estrita de medida restritiva como ônus do proponente desta. Rigor do escrutínio equivalente à gravidade da medida. Restrição de liberdade estabelecida jurisprudencialmente. Exigência de grau máximo de certeza. Mandamento democrático. Legislativo como locus adequado para escolhas políticas discricionárias. Súmula 331/TST. Proibição da terceirização. Exame dos fundamentos. Inexistência de fragilização de movimentos sindicais. Divisão entre «atividade-fim» e «atividade-meio» imprecisa, artificial e incompatível com a economia moderna. Cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas. Estratégia organizacional. Inexistência de caráter fraudulento. Proteção constitucional da liberdade de desenho empresarial (CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 170). Ciências econômicas e teoria da administração. Profusa literatura sobre os efeitos positivos da terceirização. Observância das regras trabalhistas por cada empresa em relação aos empregados que contratarem. Efeitos práticos da terceirização. Pesquisas empíricas. Necessária observância de metodologia científica. Estudos demonstrando efeitos positivos da terceirização quanto a emprego, salários, turnover e crescimento econômico. Insubsistentência das premissas da proibição jurisprudencial da terceirização. Inconstitucionalidade dos incisos I, III, IV e VI da Súmula 331/TST. Afastamento da responsabilidade subsidiária da contratante por obrigações da contratada. Recurso extraordinário provido.

«Tema 725/STF - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.
Tese jurídica firmada: - É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV e CF/88, art. 97, a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331/TST e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista.» ... (Continua)

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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INSERÇÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO EX OFFICIO.

Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre o autor e a ré, uma vez que o demandante é o destinatário final dos produtos/serviços fornecidos pela demandada, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a parte demandada, por sua vez, enquadra-se da definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZA-TÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CON-TRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. BIOMETRIA FACIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. DANO MORAL. SEN-TENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

1-Parte autora que não reconhece contrato que ensejou descontos em seu benefício previdenciá-rio. ... (Continua)

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606 - TJRS. Direito privado. Medida cautelar. Deferimento. Empresa. Endereço. Alteração. Terminal telefônico. Transferência. Obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Transferência de terminal telefônico. Liminar deferida.

«Agravante que sustenta a injustificada dificuldade em transferir o número de telefone de sua empresa para o endereço da nova sede, fato esse que, no seu entender, compromete a manutenção da clientela e a própria subsistência do negócio. Situação que já teria sido relatada à empresa requerida, que teria se recusado em assim proceder, porque o sistema não autorizaria a mudança. Prudência e cautela que autorizam o deferimento da liminar. Gravidade dos fatos que recomenda o deferimento da medida. Riscos, talvez irreparáveis, da ausência de comunicação em um mundo moderno, que não prescinde de agilidade no trato comercial. Ausência de contrarrazões que somente corrobora a necessidade de concessão da liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, POIS NÃO RECONHECE O CRÉDITO EFETUADO EM SUA CONTA. ALEGA TER SIDO INDUZIDO A ERRO NA CONTRATAÇÃO, NÃO TENDO FEITO USO DO REFERIDO VALOR. PRETENDE, PORTANTO, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE O BANCO RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR, EM JUÍZO, O DEPÓSITO DO VALOR QUE FOI DEBITADO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTESTAÇÃO DO BANCO PAN S/A. QUE AFIRMA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E QUE O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI EFETIVAMENTE CONTRATADO, TENDO O AUTOR REALIZADO ¿TELESAQUES¿ DO REFERIDO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENPER OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ASSIM COMO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENAR A PARTE RÉ EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE RÉ.

Trata-se de demanda ajuizada por consumidor em face do banco réu, sob alegação de descontos indevidos vinculados a contrato de empréstimo não reconhecido. 2. A sentença de procedência declarou a inexistência de débitos referentes ao contrato objeto da lide, condenando o réu a indenizar a parte autora por danos materiais nos valores descontados e danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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608 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, pretendendo a improcedência do pedido ou a redução do valor fixado a título de dano moral, sustentando a regularidade da contratação. ... (Continua)

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Caso em exame ... (Continua)

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610 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Apelação, pretendendo a reforma da sentença que determinou o cancelamento do contrato de empréstimo impugnado, a restituição do valor das parcelas pagas pelo consumidor e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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611 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade Tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum de liquidez e certeza. Ônus da prova. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«... Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, depreende-se do CTN, art. 135 que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. ... (Continua)

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612 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º e Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 465/STJ - Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.
Tese jurídica firmada: - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Anotações Nugep: - O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 475/STJ.» ... (Continua)

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613 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Indícios de fraude na contratação de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Declaração da nulidade do contrato. Cancelamento de débitos. Restituição de indébito. Condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de oito mil reais. Recurso do Banco C6. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Oitiva da parte autora não era relevante para o deslinde da casa. Relação jurídica consumerista. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva do réu. CDC, art. 14. Evidente falha na prestação do serviço. Autora comprovou efetivamente os fatos constitutivos de seu direito, de acordo com a regra do art. 373, I do CPC. Réu deixou de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral - CPC, art. 373, II e art. 14, §3º, do CDC. Biometria Facial, por si só, não garante a legitimidade da operação, porquanto não configura inequívoca manifestação de vontade da autora no ato da celebração do negócio. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento - CCB, art. 927. Fraude praticada por terceiro integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas e não exclui a responsabilidade dos prestadores e fornecedores de serviço. Inteligência da Súmula . 94 do TJRJ e da Súmula 479/STJ. Configurados os danos materiais. Parte autora faz jus à devolução dos valores pretendidos, necessidade de prestígio à teoria da causalidade adequada, prevista no art. 402 do C.C. Evidenciados o dano moral. Autora pessoa idosa, que ficou privada de parcela considerável de seu benefício previdenciário. Danos morais in re ipsa. Manutenção da verba compensatória arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Observância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Incabível, considerar a parte da sentença que determinou o cancelamento da conta corrente junto ao réu, extra pettita, pois, ao que tudo indica, essa conta só foi criada para receber os créditos do empréstimo, pelos supostos fraudadores. Juros de mora relativos aos danos morais, que devem incidir a partir do evento danoso, pois, trata-se de relação extracontratual, conforme dispõe o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54/STJ. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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614 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Amplas considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.058 e CCB/1916, art. 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

«... A matéria que trata este Recurso Especial, por sua singularidade, há de receber uma interpretação doutrinária, porquanto sem precedentes nesta eg. Corte de Justiça. ... (Continua)

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615 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende o autor seja o banco-réu condenado a restituir-lhe, em dobro, o valor debitado de sua conta, de forma fraudulenta, conforme alega, bem como sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais que alega ter experimentado. 2. Relação de consumo. 3. Responsabilidade Objetiva. 4. Banco-réu que defende a legitimidade das transações questionadas, sem, contudo, comprovar que atuou diligentemente para evitar os danos alegados na exordial. 5. Autor que produziu provas acerca do cancelamento dos PIXs, em 07/12/2022, data em que afirma ter cancelado as operações via aplicativo, prova esta não refutada pelo réu. Acrescente-se, ainda, ter o autor realizado registro de ocorrência, em 08/12/2022. 6. Descabida, igualmente, a tese de fato de terceiro, eis que a atuação de estelionatários se caracteriza como fortuito interno, que se encontra atrelado ao próprio risco do negócio gerido pelo réu, o qual responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em hipóteses como a ora examinada. 7. Inegável, outrossim, a ocorrência de falha na prestação de serviço, eis que, além de ter ocorrido a indevida transferência de valor da conta corrente do autor, não obrou o réu com a necessária cautela ao permitir a realização de operação que não se coaduna com o perfil do consumidor, que afirmou não ter histórico de realização de PIX em sua conta, argumento que igualmente não foi rechaçado pelo réu. 8. Inequívoco, portanto, o dano material sofrido pelo demandante, em virtude da atitude desidiosa do réu, afigurando-se adequada a restituição do montante indevidamente transferido de sua conta corrente, devendo a mesma ocorrer de forma simples, conforme corretamente determinado pelo decisum, porquanto não se vislumbra, na espécie, a presença dos requisitos do invocado CDC, art. 42, como sustenta o autor, notadamente por não se tratar de hipótese de cobrança indevida. 9. Danos extrapatrimoniais delineados. 10. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. 11. Majoração da verba indenizatória por danos morais, coadunando-se ao fixado em precedentes desta Corte. 12. Sentença reformada apenas para majorar a indenização por danos morais, restando mantido o decisum em seus demais termos. 13. Majoração da verba honorária. 14. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do recurso do autor.¿.... (Continua)

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616 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens. Transmissão de direito a fração ideal de terreno a terceiro. Posterior aquisição por terceiro. Anulação do negócio. Restauração da constrição. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Extensão da indisponibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caução. Matéria não debatida. Histórico da demanda

1 - Na origem, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ACP 2000.61.00.012554-5, alegando que, no período de execução da obra no TRT-SP- cujas irregularidades resultaram na propositura da ACP 98.0036590-7 contra Nicolau dos Santos Neto, Incal e Grupo Monteiro de Barros -, o Grupo Ok teria recebido, «sem justa causa», US$ 34,28 milhões (trinta e quatro milhões, duzentos e oitenta mil dólares) do Grupo Monteiro de Barros. ... (Continua)

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617 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

Autuação decorrente de negócios realizados com empresa declarada inidônea posteriormente - O que importa considerar é se as transações foram efetivamente realizadas com empresa inscrita na repartição pública e se existe amparo documental, de conformidade com os princípios norteadores da «teoria da aparência - Fatos que ocorreram anteriormente à declaração de inidoneidade pelo Fisco - Precedentes do E. TJSP e do STJ - Súmula 509/STJ - Sentença de procedência mantida - Impossibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela ré para os percentuais intermediários previstos no CPC/2015, art. 85. Reexame necessário e recurso da ré desprovidos.... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil e civil. Ação de indenização. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Violação do Decreto 1.391/1995, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 130, 145, 330, I e II, 333, I, 334, I, e 420 do CPC/1973. CCB/2002, art. 927/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... (Continua)

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619 - TJSP. APELAÇÃO -

Previdência Privada - Ação Ordinária - Contrato de Fundo Garantidor de Benefício (FGB) - Autora pretende revisão do contrato celebrado com a requerida, sob o fundamento de onerosidade excessiva, com aplicação da teoria da imprevisão - Sentença de improcedência - Apelação da autora, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na procedência da ação - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Não comprovada a onerosidade excessiva - Indevida a repactuação ou resolução do contrato, inaplicabilidade dos arts. 317 e 478 do Código Civil - Riscos abrangidos pelo negócio e pela atividade desenvolvida pela autora, inteligência da Súmula 563 do E. STJ - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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620 - TJSP. CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DANO MORAL.

Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Fraude e irregularidade dos descontos evidenciadas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Seguradora que dispensou a perícia, mesmo após expressa inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 429, II, e Tema 1061 do STJ. Impositiva restituição. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Recurso provido... (Continua)

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621 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. RAMO PETROQUÍMICO. CONTRATOS EMPRESARIAIS. RETIRADA DE BIODÍSEL ABAIXO DO VOLUME MÍNIMO CONTRATADO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE TORNA A CLÁUSULA PENAL INEXIGÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação contra sentença de procedência que afastou a apenação contratual da distribuidora, ora Apelada, por retiradas de biodiesel abaixo do volume mínimo contratado, relativamente ao período compreendido entre 01/03/2020 a 30/04/2020. ... (Continua)

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622 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano material, moral e lucros cessantes - Compra e venda de veículo usado - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Impugnação à justiça gratuita afastada - Impugnante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a capacidade financeira do beneficiário - Mérito - Alegação de vício oculto - Inexistência - Ônus que cabia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I - Ademais, cabe à compradora de veículo usado, no caso, com mais de dez anos de uso e quilometragem acima de 200.000 km, adotar as cautelas necessárias no momento da aquisição, a fim de verificar se o bem está em perfeitas condições de utilização, não podendo posteriormente reclamar de defeitos constatados após à aquisição, na consideração de que quem compra automóvel com certo tempo de uso o faz nas condições em que o bem se apresenta - Prudência de avaliar o bem de forma minuciosa, inclusive, por mecânico de sua confiança, não adotada e, se assim não procedeu, assume os riscos do negócio e não pode alegar vício oculto - Ré, por sua vez, que realizou vistoria cautelar e comprovou a condição de veículo aprovado - Não cabimento da anulação do negócio - Ausente ainda o dever de indenizar a qualquer título - Sentença reformada - Recurso da ré provido e desprovido o recurso da autora... (Continua)

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623 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Móveis planejados entregues ao consumidor no além prazo avençado - Reconhecimento de que o atraso decorreu de fortuito externo - Teoria da Imprevisão - Ação improcedente - Inconformismo dos autores - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que o atraso foi excessivo - Pretensão ao reconhecimento do risco do negócio - Acolhimento - Suposta não entrega de matéria prima por fornecedores que não é oponível ao consumidor - Ademais, ausente comprovação de que eventual atraso tenha ocorrido nos bens adquiridos pelos autores - Fornecedora que não se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC - Responsabilidade objetiva - Não entrega dos móveis planejados no prazo pactuado - Recurso limitado ao pedido reconhecimento do dano extrapatrimonial - Danos morais configurados - Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento e, sim, em lesão à tranquilidade e equilíbrio - Função punitiva da indenização - Arbitramento em R$5.000,000 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não acolhido o valor pretendido na inicial - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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624 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.

Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidente a teoria da asserção. O direito da cessionária ao reembolso dos valores despendidos para adquirir os direitos creditórios da cota cancelada é ponto que diz respeito ao mérito. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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625 - STJ. RECURS O ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARRANJO DE PAGAMENTOS. LOJISTA, CREDENCIADORA E SUBCREDENCIADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA. CONTRATOS INTEREMPRESARIAIS. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1 - Ação de cobrança cumulada com perdas e danos, ajuizada em 6/6/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/11/2021 e concluso ao gabinete em 5/3/2024.... (Continua)

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626 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contrato de prestação de serviços de gestão de pagamentos. CDC. Inaplicabilidade. Contestação de compra ( chargeback ). Deveres contratuais impostos ao contratante. Inobservância. Responsabilização da contratada afastada.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se: a) incide o CDC nos contratos de prestações de serviços de gestão de pagamentos celebrados entre lojistas e credenciadoras; b) se é abusiva a cláusula contratual que imputa ao lojista a responsabilidade pelo cancelamento de pagamentos realizados com cartão de crédito ( chargeback... (Continua)

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627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - ADESÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTO DO PRÊMIO MENSAL EM DÉBITO AUTOMÁTICO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2.021 - SENTENÇA CONFIRMADA. ... (Continua)

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628 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito, deferiu tutela de urgência de natureza antecipada para suspender descontos em folha de pagamento referentes a contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 20.000,00. ... (Continua)

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629 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA DE PAGAMENTO ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

plataforma de pagamento on-line, ao intermediar transações comerciais e auferir lucros dessa atividade, assume os riscos inerentes à prestação de seus serviços, integrando a cadeia de fornecimento e sendo solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor em caso de falha na prestação do serviço. - A não entrega da mercadoria adquirida, cujo pagamento foi processado pela ré, configura falha na prestação do serviço, sendo devido o ressarcimento pelos danos materiais comprovados pela autora. - No âmbito do dano moral, a conduta que priva o consumidor de seu dinheiro e o submete à frustração de expectativas legítimas ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, configurando ofensa à dignidade e justificando a reparação pecuniária. - O quantum indenizatório revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo à dupla função compensatória e pedagógica da reparação por danos morais, sem configurar enriquecimento indevido. ... (Continua)

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630 - TJRJ. APELACÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRSTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTO. TRANSAÇÃO PRESENCIAL. CONTESTAÇÃO POSTERIOR PELA COMPRADORA. CHARGEBACK. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDO PELA RÉ. IDONEIDADE DA CONTESTAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA PELO TITULAR DO CARTÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REPASSE DOS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Demandante que, embora não se enquadre na figura do CDC, art. 2º, é consumidora por equiparação, nos termos do art. 29 do mesmo Diploma, eis que se apresenta em condição de vulnerabilidade e hipossuficiência; ... (Continua)

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631 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO.

O fato relevante. Parte agravada que, alegando cobranças abusivas em contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária, solicitou, liminarmente, a suspensão dos autos de execução extrajudicial perpetrados pela agente financiadora (ora agravante). ... (Continua)

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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS OBTIDOS MEDIANTE VÍCIO DE VONTADE. CONSUMIDOR QUE FOI ENGANADO POR INTERMEDIÁRIA DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE PELOS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Lide que deve ser julgada à luz do CDC. Foi deferida a antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos e o autor consignou em juízo integralmente a quantia recebida pelo empréstimo que alegou não ter contratado. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito, referente ao contrato de empréstimo objeto desta ação e condenar o réu ao cancelamento do contrato de empréstimo, à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária, desde o desembolso e juros de mora desde a citação, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais causados, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento. Recurso da instituição financeira. Cumpre relatar que o apelado contou que foi enganado por uma intermediária que lhe visitou e ofereceu a contratação de um cartão de benefícios do INSS, mas na verdade efetuou a contratação de um empréstimo consignado com o réu, que ele não desejava. Importa dizer que o apelado consentiu com a contratação de um cartão de benefícios, pautado na teoria da aparência e na credibilidade e confiança transmitidos pela intermediária. Saliente-se, por oportuno, que o contrato de empréstimo foi realizado por correspondentes bancários que agiram na qualidade de mandatários do banco apelante. Não se pode permitir que o consumidor seja lesado porque o representante agiu além dos poderes que lhe foram conferidos. Como se sabe, a teoria da aparência busca proteger aquele que confiou em pessoa que, apesar de não investida dos poderes necessários para firmar o negócio, aparentava detê-los. Logo, se o correspondente do banco C6 se comprometeu a atrair interessados na captação de crédito, mas captou recursos no mercado de forma fraudulenta, ainda que diversa da que estava autorizado, valendo-se de uma parceria existente, não há dúvida de que todos devem ser responsabilizados pelos danos sofridos pelo consumidor. Isso porque, além de se aplicar o CDC, que prevê, em regra, a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço, o CCB, art. 933, estabelece a responsabilidade objetiva do comitente, e extingue, portanto, a chamada culpa in elegendo, expressão que definia a má escolha do preposto. Falta de cautela na contratação, que demonstra falha no dever de segurança quando da disponibilização dos serviços aos consumidores. Fato de o apelante ter sido vitimado por ação fraudulenta de terceiros, que não o isenta do dever de indenizar, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida. Inteligência das súmulas 94 desta Corte Estadual e 479 do STJ. O apelante, apesar de ter alegado a licitude de seus atos, não comprovou que os descontos efetuados eram devidos, de modo que incide o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Falha na prestação do serviço e descontos indevidos lançados na folha de pagamento do demandante. Configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano temporal. Dano moral amplamente caracterizado. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pelo apelado, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Fixação do termo a quo para a incidência de juros de mora na condenação à repetição do indébito, na forma da Súmula 331 deste Tribunal de Justiça. Retificação de omissões constantes da sentença relativas à fixação do ônus sucumbencial e à autorização para que o banco apelante levantasse a quantia depositada pelo apelado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - REALIZAÇÃO DE COMPRAS FÍSICAS - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - SENTENÇA MANTIDA.

ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... (Continua)

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634 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DO VOO. PROBLEMAS CLIMÁTICOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE IMPOSSIBILIDADE DE POUSO E DECOLAGEM NO AEROPORTO. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. ATRASO DE MAIS DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral se estruturarem adequadamente para tratarem com respeito aqueles com quem têm negócios. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. ... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Consorciado teve sua cota contemplada e formalizou a compra de um veículo automotor utilizando-se da carta de crédito fornecida pela administradora - Negócio, contudo, obstacularizado pela requerida, ao argumento de que o consumidor teria pendências financeiras em órgão de proteção ao crédito - Sentença de procedência, determinando a liberação do crédito e condenando a empresa ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais. ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Presunção absoluta. Imóvel. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alienação de bem imóvel posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico. Fraude à execução configurada. CTN, art. 185. REsp Acórdão/STJ, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

I - Na origem, trata-se de trata-se de embargos de terceiro, em que se pretendeu, em liminar, a suspensão dos leilões designados pelo Juízo deprecado da Comarca de São Domingos/SC, bem como a suspensão de qualquer medida constritiva sobre o bem penhorado, com a manutenção da embargante na posse do imóvel caracterizado como lote 05, quadra 06, loteamento São Domingos, município de São Domingos/SC, por entender, em síntese, que não houve fraude à execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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637 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Inclusão de nome empresarial em cadastros restritivos de crédito. Linhas telefônicas não solicitadas. Honra objetiva. Verba fixada em R$ 11.000,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há dúvidas de que constitui dano moral a inclusão indevida de nome de qualquer pessoa em cadastros de inadimplentes, ainda que pessoa jurídica, pois esta é suscetível de sofrer danos morais por violação da honra objetiva. A ré não carreou aos autos elementos probatórios capazes de infirmar a alegação da autora no sentido da não solicitação das linhas telefônicas, logo correta a sentença no capítulo em que declara nulo o débito existente em nome da recorrida e determina a retirada de seu CNPJ dos cadastros restritivos de crédito. O instituto da responsabilidade civil é dotado de vertente pedagógica e no particular a sociedade exige cautelas redobradas do mundo negocial, decorrendo daí o direito genérico de todo integrante da coletividade em não ser molestado, de qualquer forma, resultando, em contrapartida, o dever reparatório das entidades economicamente ativas e em funcionamento se o dano resulta da atividade exercida. Adoção da teoria do risco-proveito, na qual as perdas são compensadas com os lucros obtidos no ciclo negocial.... (Continua)

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638 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA PRIMEIRA RÉ DA MAIOR PARTE DOS CRÉDITOS RECEBIDOS. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA.

Apelação conjunta da empresa primeira ré e do segundo réu, e recurso adesivo apresentado pela autora, contra a sentença de parcial procedência, que acolheu o pedido inicial em desfavor daqueles demandados ora apelantes, para declarar a nulidade dos contratos firmados com a autora e condená-los à devolução, em dobro, dos valores pagos pela demandante em razão da operação fraudulenta, assim como a compensar-lhe os danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Julgou, contudo, improcedente o pedido inicial em desfavor das duas instituições financeiras, quarta e quinta rés. ... (Continua)

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639 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Desclassificação para outro delito ou para modalidade tentada. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Gravidade do delito. Modus operandi. Crime cometido mediante grave violência. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE TITULARIDADE DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS E CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. EMPRÉSTIMOS QUE MANIFESTAMENTE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Avaliação e decisão sobre a necessidade ou não de produção de provas que cabe ao juiz. CPC, art. 370. Depoimento pessoal da autora que neste caso se revela desnecessária ao deslinde da questão; ... (Continua)

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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - SENTENÇA MANTIDA.

luz do art. 178, II do CC/2002, é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear anulação de negócio jurídico realizado mediante fraude, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PERPETRADO MEDIANTE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 373, II. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADO POR TERCEITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.

Inconformismo do apelante com a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar nulo o contrato de empréstimo consignado objeto da lide, bem condenar o banco réu a restituir ao autor todos os valores indevidamente descontados de seu contracheque, bem como ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais). ... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK.

Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal do réu visando, em preliminar, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, o afastamento de sua responsabilidade pelo ressarcimento do valor relativo ao «chargeback". ... (Continua)

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644 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. VISTORIA PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO DETRAN/RS. VEÍCULO CLONADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame... (Continua)

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645 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Preliminar de decadência. Rejeição. Alegação da autora de que o veículo usado adquirido junto à ré apresentou grave problema mecânico após ser pouquíssimo utilizado. Devido à falta de indicação da data específica em que o vício alegado teria surgido, considera-se que o prazo decadencial de 90 dias para reclamar a sua existência deve ser contado da data da entrega do veículo à autora, qual seja, o dia 17.02.2021, conforme o art. 26, II, do § 1º, do CDC. Garantia contratual de 90 dias. Sopesando o termo inicial da contagem e as somas dos prazos de garantias contratual e legal, nos termos do CDC, art. 50, verifica-se que a reclamação da existência do vício no veículo usado feita pela autora no dia 06.08.2021 ocorreu dentro do prazo decadencial aplicável à espécie. Parte ré não demostrou a ocorrência de resposta negativa à reclamação apresentada pela autora. Contagem do prazo decadencial não foi retomada até a propositura desta ação, conforme o art. 26, § 2º, I, do CDC, o que implica o afastamento da alegação de decadência do direito da autora. Preliminar de cerceamento de defesa está relacionada ao mérito da demanda, e como tal será apreciada, conforme os fundamentos a seguir aduzidos. Exame do mérito. Veículo adquirido que, à época da celebração da compra e venda (fevereiro de 2021), já contava com aproximadamente cinco anos de uso e mais de 97 mil quilômetros rodados. Por se tratar de aquisição de veículo usado, cabia à autora adotar determinados cuidados, especialmente a submissão do veículo a vistoria realizada por profissional de sua confiança, antes da celebração da compra e venda, para constatação de eventuais vícios. Impossibilidade de se reconhecer que a autora tenha adotado a devida cautela para celebração da compra e venda. Fatos narrados na petição inicial dão conta de que a autora teria adquirido o veículo por acreditar na palavra de um dos vendedores da ré, que, por meio de mensagens eletrônica, teria afirmado que o veículo em questão se encontrava «novinho". Afirmação supostamente feita pelo vendedor ré, por si só, não dispensava a autora da adoção da cautela recomendável para celebração da compra e venda, mormente porque a pretensa adquirente não tinha qualquer notícia de que o referido preposto fosse dotado de conhecimento técnico necessário para averiguar a eventual existência de vícios no veículo adquirido. Parte autora não encaminhou o veículo usado para vistoria por profissional de sua confiança antes da celebração da compra e venda, de modo que concordou em adquirir o bem no estado em que se encontrava, assumindo os riscos inerentes ao negócio, razão pela qual não tem o direito de ser ressarcida pelo valor despendido na substituição do motor (R$ 23.450,00), visto que os vícios que supostamente ocasionaram o não funcionamento do motor anterior poderiam ter sido prontamente constatados caso tivessem sido adotadas as cautelas necessárias para prévia verificação do estado de conservação do bem. Reforma da r. sentença, para julgar improcedente a presente ação de reparação de danos. Apelação provida.

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646 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação. ... (Continua)

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647 - STJ. Execução. Cambial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto, por ausência de determinação legal. Necessidade de se dar ao título sua máxima utilização. Execução. Alegação, pelo agricultor, de que o portador do título não pagou pelos produtos nele indicados. Possibilidade, ante a ausência de circulação da CPR. Matéria a ser apreciada em primeiro grau consoante as regras de distribuição do ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.929/1994, art. 1º, Lei 8.929/1994, art. 4º e Lei 8.929/1994, art. 9º.

«... III.1) Carência da ação de execução (Lei 8.929/1994, art. 1º e Lei 8.929/1994, art. 4º, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 580, CPC/1973, art. 583, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 615, IV e CPC/1973, art. 743, IV e CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 491) ... (Continua)

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648 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação das rés - Preliminar de ilegitimidade passiva da corré OR Empreendimentos Imobiliários e Participações S/A. - Inadmissibilidade - Teoria da asserção - Presença da referida condição da ação - Corré que é mencionada em documentos relativos a relação jurídica em apreço e pertence ao grupo econômico responsável pelo empreendimento em questão - Aferição da responsabilidade pelos fatos alegados pelos autores que diz respeito ao mérito da demanda - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Responsabilidade contratual - Prejudicial de mérito que não restou configurada - Mérito - Pretensão de rescisão contratual em razão do atraso na entrega de empreendimento imobiliário «Royal Campinas Norte destinado à exploração hoteleira - Autores que, independentemente do atraso para a conclusão das obras, optaram pela conclusão do negócio, mediante quitação do preço e outorga da escritura pública de compra e venda, devidamente registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis, tornando duvidosa a pretensão de rescisão do contrato - Negócio jurídico aperfeiçoado e com a produção dos seus efeitos - Instrumento contratual dotado de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade - Ausência de disposição contratual condicionando a efetivação da compra e venda da unidade autônoma hoteleira com a entrega do «Mall e das Torres Comerciais e/ou de garantia de lucratividade - Risco da própria essência do negócio jurídico de investimento celebrado - Postura dos autores em requerer a rescisão de um contrato de compra e venda já aperfeiçoado há quase três anos antes do ajuizamento da presente ação, mesmo na qualidade de consumidores investidores, que se revela contrária à boa-fé objetiva - Venire contra factum proprium - Eventual responsabilidade das rés por perdas e danos decorrentes da demora na conclusão da integralidade do empreendimento e/ou da diferença entre os rendimentos projetado e obtido pelos autores não foi objeto específico desta ação - Arrependimento ou descontentamento com os retornos financeiros obtidos com o empreendimento que não são motivos aptos a justificar a rescisão da avença - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão autoral - Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial... (Continua)

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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE PECÚLIO. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO PELA FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE EQUILIBRIO ATUARIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais, na qual o autor afirma que celebrou contrato de pecúlio com a ré e que esta vem aplicando reajustes desproporcionais no prêmio, sustentando, ainda, a nulidade da cláusula que prevê reajuste pela faixa etária do segurado. ... (Continua)

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650 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a dificuldade de analisar uma causa específica da insolvência de empresas. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927.

«... 6.1. Ressalte-se que a análise da causa específica da insolvência de empresas apresenta enorme dificuldade teórica, ante a diversidade e complexidade de fatores que a influenciam. ... (Continua)

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